compra e venda bem móvel

Embargos de declaração. Vícios de omissão, obscuridade. Inocorrência. Se levantada afronta a preceito legal pelo acórdão, omissão inocorre. Razões devidamente explicitadas para a não apreciação do pedido de gratuidade de justiça e da qualificação de negócio jurídico, estampado em instrumento particular juntado à fl. 146 dos autos originários, como compromisso de compra e venda de bem móvel (e não

Bem móvel – Compra e venda - Embargos de declaração – Ausência de vícios – Caráter infringente – Descabimento – Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0019900-09.2007.8.26.0071; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - FRANGO CONGELADO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA – MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIA EM SEDE DE APELAÇÃO. Arguição de cerceamento de defesa e erro de fato pelo indeferimento da realização de perícia técnica sobre assinatura tida como inverídica. Inobstante ausência de prova de veracidade da assinatura no instrumento contratual,

Compra e venda – Bem móvel – Ação indenizatória – Falta de entrega do produto - Dano moral não caracterizado - Meros aborrecimentos - Provimento do recurso.  (TJSP;  Apelação 1000341-34.2017.8.26.0480; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

Compra e venda – Bem móvel – Ação indenizatória – Falta de entrega do produto - Dano moral não caracterizado - Meros aborrecimentos - Provimento do recurso.  (TJSP;  Apelação 1007733-33.2014.8.26.0576; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

Compra e venda – Bem móvel – Ação indenizatória – Falta de entrega do produto - Dano moral não caracterizado - Meros aborrecimentos - Improvimento do recurso.  (TJSP;  Apelação 1046528-50.2015.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Distrital de Parelheiros - Vara; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017)

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO REFERENTE A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO COMETIDAS PELO AUTOR – FATO QUE NÃO IMPLICOU EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU APREENSÃO DA CNH – DEMORA NA RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA ÀS RÉS – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – MEROS DISSABORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11,...

COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTICIA DE ACORDO. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DO APELO. REMESSA À ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECURSOS PREJUDICADOS.  (TJSP;  Apelação 1003289-69.2015.8.26.0010; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do...

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDA – EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - CANCELAMENTO DA COMPRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO -...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Elementos dos autos que revelam o defeito do veículo ter decorrido do desgaste natural de suas peças. Há de ser levado em consideração, ainda, o fato de o veículo possuir 11 anos de uso à época de sua aquisição. Ausência...

Apelação cível. Compra-e-venda de bem móvel. Aquisição, pelo autor, de veículo usado. Vício oculto. Prazo decadencial para reclamação – 90(noventa) dias a partir da constatação do defeito, nos termos do artigo 26, §3º, da Lei nº 8.078/90. Demanda ajuizada ao depois da noventena legal. Ausência de reclamo administrativo a inibir o lapso – inaplicabilidade do artigo 26, §2º, I, da Lei nº 8.078/90....

Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apresentação de contrato de venda financiada celebrado entre as partes. Documento não impugnado seriamente pela autora. Ausente prova de pagamento. Inexistência de danos morais a reparar. Inclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de...

Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de ar condicionado novo. Vício não solucionado pela assistência técnica no prazo de trinta dias (art. 18, § 1º, do CDC). Consumidor que por várias vezes contatou a assistência técnica para dar solução ao vício. Descaso com a situação enfrentada pelo consumidor. Sentimento por ele experimentado que não pode ser equiparado a mero aborrecimento. Dano moral...

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VEÍCULO DADO A TÍTULO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL AO CASO – QUESTÃO QUE SE TRATA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL QUE RESTOU INCONTROVERSA – INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO – MANUTENÇ

COMPRA E VENDA. Bem móvel. Entrega de máquina diversa da contratada. Desempenho inferior atestado em perícia judicial. Indenização arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de condizente com as perdas efetivamente demonstradas. Dano moral não caracterizado. Dano à honra objetiva da pessoa jurídica não verificado. Sucumbência recíproca bem reconhecida....

Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de devolução de valores pagos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. À pretensão de obrigação de fazer e indenizatória fundada na ausência de transferência da titularidade do veículo negociado no Departamento de Trânsito, aplica-se o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código...

BEM MÓVEL. Compra e venda. Veículo arrendado. Descumprimento do art. 134 do CTB pelo proprietário arrendador. Obrigação de não fazer corretamente imposta. Multa cominatória bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1012585-21.2016.8.26.0224; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do...

BEM MÓVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM PERSISTENTE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELAS RÉS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. A...

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA –– Em contestação, demonstração da existência da relação – Sem demonstração de pagamentos – Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito – Notificação prévia em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do C. Superior Tribunal de Justiça, não da empresa credora – Ausência

COMPRA E VENDA – Bem móvel (impressora) – Rescisão contratual – Devolução da máquina – Ação de cobrança proposta pela vendedora – Alegação de inadimplemento da compradora e da existência de avarias na máquina devolvida – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Pretensão de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais

COMPRA E VENDA – Bem Móvel – Ação rescisória c.c. indenizatória – Veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, com desconto para exclusão da garantia – Serviços realizados, posteriormente, que evidenciam reparos destinados a sanar desgaste natural de peças, em função de sua utilização, que contava com quase dez anos de uso – Dever de cautela do adquirente – Pedido desacolhido - Sentenç

Compra e venda. Bem móvel. Equipamento de aplicação de laser destinado a clareamento dental adquirido por cirurgiã-dentista. Alegação de funcionamento inadequado e em desconformidade com o prometido na mensagem publicitária do vendedor da ré. Vício do produto. Prazo decadencial do art. 26 do CDC contado, no caso, desde a manifestação do defeito, que era oculto, dependendo da colocação do...

Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de carência de ação. Afastada. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação. Princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Inépcia da inicial. Dedução de pedido certo e...

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS –– IMPROCEDÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Constatado o vício ou defeito de adequação do produto, causadores de frustração de expectativa do consumidor, sem que...

BEM MÓVEL. Compra e venda de veículo automotor usado. Estelionato. Má-fé do adquirente suficientemente demonstrada. Pedidos formulados na petição inicial improcedentes. Pedidos formulados na reconvenção também improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1013427-43.2014.8.26.0071; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;