compra pela internet não entregue
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Acórdão nº 71010389104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE SMART TV LED HD 4K PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR PAGO BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RÉ QUE SEQUER CONSTOU COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DA VERACIDADE DA OFERTA. ...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE SMART TV LED HD 4K PELA INTERNET. PAGAMENTO ... PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR PAGO BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RÉ ... -
Acórdão Nº 0000389-57.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... WAGNER LEONARDO DE SOUZA e PAGSEGURO INTERNET S.A ... Recorrido(s): ... Relatora: Juíza Maria ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ... DE ALIANÇAS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... prazo estipulado, a mercadoria não foi entregue. Ainda, a suposta data de ... entrega foi adiada ...
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Relatório e Voto com número 5033461-48.2022.8.09.0043 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
... POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ... -
Acórdão Nº 0004608-61.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA ... INTERNET. COSMÉTICOS. PRODUTO NÃO ... PRODUTO NÃO ENTREGUE ... CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA ...
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Acórdão Nº 0004757-86.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-11-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET ... TÊNIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
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Acórdão nº 0000304-36.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... dobro, do valor cobrado e pago indevidamente pela Autora, no montante de R$ 1.214,00, ... com juros ... , realiza o estorno do valor total da compra e ... credita o valor nas faturas subsequentes ... COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESISTÊNCIA DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0016401-67.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... MORAIS. COMPRA" PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004547-06.2021.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECORRENTE: NS2.COM INTERNET S.A. (RÉU) RECORRENTE: CLEONICE MARIA DA SILVA ... de NÃO CONHECER DO RECURSO interposto pela parte autora, eis que impróprio, CONHECER DO ... POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE CALÇADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ...
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Acórdão Nº 2015.500912-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-03-2016
RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - SUCESSIVAS PROMESSAS DE REEMBOLSO QUE NÃO SE CONCRETIZARAM - AQUISIÇÃO DE BEM DE USO ESSENCIAL - DESÍDIA NO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ... - MERCADORIA NÃO ... -
Acórdão Nº 5004448-11.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ALIANÇAS DE CASAMENTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ANUNCIADO, EM QUE PESEM AS INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. CASAMENTO CIVIL REALIZADO SEM A TROCA DAS ALIANÇAS. EVENTO DE SIGNIFICATIVA...
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Acórdão nº 7001000-93.2020.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-09-2023
Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Compra feita pela internet. Produto não entregue. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida da empresa Mercado Pago. Plataforma digital intermediadora de pagamentos. Recurso provido. Tendo o consumidor adquirido o produto diretamente no site da loja vendedora, a empresa Mercado Pago atuou como mero gerenciador do pagamento para repasse...
... produto adquirido pela internet ... Sentença (ID 20471832de R$): ... compra e venda de um aparelho celular não entregue, com ... -
Acórdão Nº 0017190-58.2020.8.16.01291 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET ... CELULAR. PRODUTO NÃO ...
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Acórdão Nº 0009136-63.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELA INTERNET ... PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
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Acórdão Nº 0002483-17.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPRA PELA ... INTERNET.GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. TO NÃO ... ENTREGUE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA ...
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Acórdão Nº 0014202-91.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... Assunto Principal: Compra e Venda ... Recorrente(s): GABRIELA APARECIDA VA ... Recorrido(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE CELULAR PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0145.15.025666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - EMPRESA QUE GERENCIA O PAGAMENTO - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS AO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS
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Acórdão Nº 0007794-68.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. COMPRA PELA INTERNET ... PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE ...
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Acórdão Nº 0700926-80.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 24-03-2022
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA QUE NÃO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DEMORA PELO CONSUMIDOR DE CONTATAR A EMPRESA E SOLICITAR O REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO NO CASO EM TELA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM
... RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA QUE NÃO ... FOI ... -
Acórdão Nº 0016195-17.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... DANOS MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA DE PRODUTO ... PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ... mercadoria não foi entregue" ... Cinge-se a controvérsia a saber se: (i) a r\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014883-61.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-04-2023
... (s): ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... Relator: Nestario da Silva Queiroz ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA ... INTERNET. ROUPAS INFANTIS. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE. INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE ... CANCELAMENTO ...
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Acórdão Nº 0011159-93.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... COMPRA PELA INTERNET. PLATAFORMA SHOPEE ... PRODUTO O ENTREGUE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DO VALOR DO FRETE ...
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Acórdão Nº 0007969-11.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE ... CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ...
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Acórdão Nº 0038185-59.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... (s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... Relator: Nestario da Silva Queiroz ... MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PLATAFORMA ... MERCADO LIVRE. UTO NÃO ENTREGUE ... FRUTEIRA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... ção de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do ...
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Acórdão Nº 0000719-11.2022.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO ... PELA INTERNET. ITEM NÃO ENTREGUE ...