compra pela internet não entregue
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Acórdão Nº 0002720-85.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-12-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO ATO DA COMPRA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA RECLAMADA. EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABERIA À EMPRESA RECLAMADA INSTRUIR O PROCESSO COM ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A
... : Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda ... : Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA ... INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO ... -
Processo nº 0405239-92.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ... pelo produto, não entregue ...
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Acórdão Nº 0058940-60.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA ... PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ... PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA EFETUADA FORA DA ...
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Acórdão nº 0002102-30.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002102-30.2016.8.11.0041Apelação nº 0002102-30.2016.8.11.0041Apelante: SERGIO ORTEGA DE SOUZAApelado: VAP BRASIL - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.5ª Vara Cível da Comarca de CuiabáEMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE -...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ... -
Acórdão Nº 5005496-68.2022.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... FALSO DE LOJA NO INSTAGRAM) E NÃO ENTREGUE - TRANSAÇÃO EFETUADA PELO WHATSAPP - COMPRA ... inominado - Ação indenizatória - Compra pela Internet - Mercadoria não entregue - ...
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Acórdão nº 1.0452.15.009841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET EM LOJA VIRTUAL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ARTIGO 389 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não havendo nos autos provas de que a parte tenha vivenciado um legítimo dano
... Cuida-se de recurso de apelao interposto pela Autora, Lais Lara Ferreira dos Santos (fls ... na exordial, para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinando ... de um valor pago por um produto no entregue, devendo a indenizao pelo dano moral ser ... que, embora exista prova da aquisio, via internet, de um aparelho celular smartphone Sony Xperia Z, ... -
Acórdão Nº 0300460-25.2015.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE NOTEBOOK PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
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Acórdão nº 1014644-76.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1014644-76.2022.8.11.0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: JORGE DE SOUZA PINHO.Recorrida: B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - INVERSÃO...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ... de site de compra da reclamada não foi entregue e tampouco houve restituição do valor pago pela ... -
Acórdão Nº 0004207-36.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE ...
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Acórdão nº 71010370849 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PAGSEGURO, AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ...
... COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ência sobre a compra realizada e não entregue, se tratando apenas de mera intermediadora, não ... -
Acórdão Nº 0001309-44.2023.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE. ESTORNO ...
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Acórdão Nº 0014685-46.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEMORA ...
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Acórdão Nº 0300286-66.2018.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LOJA VENDEDORA QUE NÃO RECONHECE A COMPRA. FRAUDE POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. EMPRESA RECORRIDA QUE INCREMENTA O ALCANCE DE SEU NEGÓCIO MEDIANTE PUBLICIDADE E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. FRAUDE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA....
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. COMPRA ... DE PRODUTO PELA INTERNET ... PRODUTO NÃO ... PRODUTO NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... QUE CONDENOU A ... -
Acórdão Nº 0008831-27.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-07-2022
... CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
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Acórdãos nº 1001491-28.2017.8.26.0358 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... ão por danos morais bem móvel compra pela internet produto não entregue ...
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Acórdão Nº 0000860-03.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-06-2022
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE ...
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Acórdão Nº 0059518-72.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR AS DEMANDADAS EM DANOS MORAIS NA ORIGEM. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SITE, QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO E GEROU O BOLETO EM SEU PRÓPRIO SISTEMA. DANOS MATERIAIS E
... APDA (A): MERCADO LIVRE ATIVIDADE DE INTERNET LTDA ... APDA (A): MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES ... DEMANDADAS EM DANOS MORAIS NA ORIGEM. COMPRA DE ... PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ... o consumidor pelo produto pago, mas não entregue, ... responsabilizando solidariamente ... IV - ... -
Acórdão Nº 0000030-52.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ... RÉU ...
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Acórdão Nº 5000631-55.2021.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... , adquiriram do stio eletrnico da r na internet (www.americanas.com.br) uma cmera de vdeo Full HD ... de atendimento do consumidor disponibilizado pela r e receberam ainformao de que o produto ... liberado pelas autoridades alfandegrias,entregue. Destacam que, no dia17/09/2020, o segundo ... da quitao das prestaes mensais relativas compra do produto pelo primeiro autor, destinado a ...
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Acórdão Nº 0000254-92.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-08-2022
... COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
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Acórdão Nº 0011053-97.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE ...
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Acórdão nº 1009601-27.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO AUTOR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao...
... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO AUTOR ... -
Acórdão nº 1019151-17.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao...
... COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA ... -
Acórdão Nº 0000254-97.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ... PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TECLADO ...
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Acórdão Nº 0036138-34.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-07-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...