compromisso de compra e venda não registrado
- Acórdão nº 1993/0021578-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.478535-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - POSSE E PROPRIEDADE DE FATO PELO TERCEIRO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Ainda que admita a jurisprudência, a oposição de embargos de terceiro fundado na posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado no cartório competente (Súmula 84 do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0130400-80.2008.5.06.0018 (01304-2008-018-06-00-5)), 05-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Celebrado compromisso de compra e venda não registrado, o terceiro embargante à penhora também trouxe aos autos diversos documentos para demonstrar que muito antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista já morava no apartamento objeto de constrição, tais como conta de energia elétrica,...
... Celebrado compromisso de compra e venda n ã o registrado, o terceiro ... -
Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7
... COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. \xC2" ... e venda de bem imóvel registrado servir como ... garantia real ... - Acórdão Nº 5050677-37.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras ... após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, ... o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado ...
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Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
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Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
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Processo nº 0028340-82.2015.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível - Cobrança de Cotas Condominiais - Compromisso de Compra e Venda Não Registrado - Ausência de Comprovação de Imissão Na Posse Pelo PROMITENTE-COMPRADOR e Da Ciência Do Condomínio Acerca Da Alienação Do Imóvel - Legitimidade Do PROMITENTE-VENDEDOR para Responder Pelo Débito - Precedentes Do Stj - Apelante que Não Nega a Existência Do Débito, LIMITANDO-SE a Levantar Questões...
... CONDOMINIAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E ... passiva ad causum, em razão da venda do imóvel a terceiro. Alega ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...
... TERCEIRO. ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. ... jurídico firmado no compromisso" de compra e venda registrado no\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0525.13.024613-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA E MA-FÉ DO ADQUIRENTE - AUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem,...
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Acórdão nº 1.0702.12.008304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 674 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.046 do CPC/73) preceitua que os embargos de terceiro constitui ação a ser proposta pelo...
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Acórdão nº 1.0024.17.005328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - ÔNUS DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura de ação cujo processo foi extinto. 2. A parte que não promove o registro do...
- Acórdão Nº 0311134-51.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
- Acórdão Nº 5001224-08.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0300663-31.2015.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdãos nº 0019240-97.2013.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... unidade quando se tratar de compromisso de compra e venda” (conforme o ... de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel (celebrado ...
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Acórdão nº 1.0702.12.008308-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA E MA-FÉ DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA.- Os embargos de terceiro têm por objetivo...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem, e o imóvel está registrado em nome de ... compromisso ...
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Acórdão Nº 5034336-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... : CCR EMPREENDIMENTOS - CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: CLOVIS POTTRATZ ... ação de "anulação de negócio de compra e venda" ajuizada em face de João Batista ... tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ... POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSTERIOR ...
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Acórdãos nº 1013150-25.2017.8.26.0361 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ...
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Acórdão Nº 0001175-90.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... NÃO CABIMENTO ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ... ATUAL ...
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Acórdão nº 0147553-24.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis de Feira ... praticou o ato constritivo) realizou compromisso de ... compra e venda do referido imóvel com o ...
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Acórdão nº 1.0439.15.017905-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.- O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado e com cláusula resolutiva expressa, deve ser...