compromisso de compra e venda não registrado
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ... II - domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ... e identificado no parcelamento registrado." (NR) ... "Art. 60 ... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA....
... COMPROMISSO ... promessa de compra e venda de unidade condominial. ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã
... de posse advinda do compromisso ... mediante compromisso de compra" e ... venda não registrado no Cartório\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0090156-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM POSSE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO...
... posse advinda de compromisso ... -
Acórdão nº 2015/0150293-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE....
... CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. COMPROMISSO DE ... compra e venda ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... por auditor independente nela registrado; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ... , se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: ... #Redação dada ... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ... ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...
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Acórdão nº 2014/0076266-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSE. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio deve ser definida em razão da posse do imóvel e do conhecimento desse fato pelo condomínio (Precedente da 2ª Seção:...
... COMPROMISSO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... órios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... I - o instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de ... § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... O termo a que se refere o caput, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, ... ou contratos com essa Secretaria, compromisso para executar ações de demarcação, de amento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... § 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1174795 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIVERGÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... prova de exercício posterior ao ato registrado ... § 1º Não será decretada a falência ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47020 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Agravante não trouxe quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão alvitrada, a qual se...
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Acórdão nº 2003/0112753-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Honorários advocatícios. I. - Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o...
... Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro ... compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do ... -
Acórdão nº 2001/0114108-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. ARRESTO DOS DIREITOS E AÇÕES DO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE. Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros;...
... CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são ... ídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... § 1o Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-12.2011.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Constatado que a terceira embargante não é a proprietária do imóvel constrito, mas sim o sócio da empresa executada, não há falar em violação do direito de propriedade...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ... compromisso de compra e venda não foi registrado em cartório, na forma do artigo 1.245, § 1º, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil