compromisso de compra e venda não registrado
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Acórdão nº 2007/0264561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel...
... anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis ... 2. Cinge-se a ... em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ... - Acórdão Nº 0002293-67.2009.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
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Acórdão Nº 0005478-78.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-09-2023
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – PROVA ...
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Acórdãos nº 1068375-76.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... Instrumento Particular de Compra e venda não registrado Compromisso de ...
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Acórdão Nº 0001561-49.2016.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MÁ-FÉ QUE RESTOU COMPROVADA. COMPROMISSO ... DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118587220194058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811858-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JACOME PATRIOTA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE VIVOS. IMÓVEL SOB REGIME DE...
... em 18.04.2018, momento em que foi registrado no cartório de imóveis, ocasião em que passou ... através de instrumento particular de compromisso" de compra e venda que não foi registrado em cart\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0322363-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretensa constrição está registrado ... compromisso ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... I - cópia do ato constitutivo registrado e suas alterações; ... II - relação nominal ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ... contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, nos termos do art. 18, ...
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Acórdão nº 2015/0050234-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda...
... DE COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE \xC2" ... de compromisso ... -
Acórdão Nº 0019456-63.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL SOBRE O QUAL PACTUADA DUPLA ALIENAÇÃO PELA MESMA ANTIGA PROPRIETÁRIA – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO CELEBRADO COM A APELANTE E ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDAMENTE AVERBADA, CELEBRADA COM O APELADO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA,...
... COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ... -
Acórdãos nº 1004704-30.2015.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... passiva - Não configurada - Compromisso de venda e compra não registrado na ...
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Acórdão nº 2015/0093638-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da...
... não é o registro do compromisso de ... imóvel continua registrado ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VI - comercialização - operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus ... contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - ... , acordo setorial ou termo de compromisso ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de ...
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Acórdãos nº 1019005-89.2017.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ...
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Acórdão nº 2005.34.00.011191-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 2. A posse exercida pelo promitente comprador com base em compromisso de compra e venda...
... pelo promitente comprador com base em compromisso de compra e venda não registrado autoriza a ... -
Acórdão nº 2005.34.00.011191-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 2. A posse exercida pelo promitente comprador com base em compromisso de compra e venda...
... pelo promitente comprador com base em compromisso de compra e venda não registrado autoriza a ... -
Acórdão nº 50023831520198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FALSIDADE DE DOCUMENTO OU PREENCHIMENTO ABUSIVO ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, CPC. PARA A PROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FAZ-SE NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO
... compra e venda da ré para Marieta da Silva Barbosa, ... -se necessária a existência de um compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável, ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO DO PREÇO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - PRAZO JÁ EXPIRADO - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo o art. 1.417 do Código Civil o compromisso de compra e venda, para ser
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Acórdãos nº 1006370-74.2016.8.26.0597 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... ) Embargos de terceiro Compromisso de venda e compra não registrado ...
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Acórdãos nº 0001305-34.2015.8.26.0118 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS DE TERCEIRO Compromisso de Compra e Venda não ... compra e venda quando não registrado, já foi superada pela edição da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são ... ídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310007-87.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROMESSA DE CESSÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EVIDENCIADA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal, por meio da qual pretende o Município do Rio de Janeiro haver o pagamento de créditos...
... ATIVA. PROMESSA DE CESSÃO REGISTRADO NO ... CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DE ... hipóteses em que o compromisso" de compra e venda não ... foi registrado no cart\xC3" ... - Acórdão Nº 0027998-97.2011.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdãos nº 2215466-89.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda consigo ... de compra e venda não registrado em matrícula que atribui ao adquirente ...
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Acórdãos nº 1039812-39.2016.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... anos Penhora indevida Compromisso de compra e venda não registrado dando ...