compromisso de compra e venda não registrado
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Acórdão nº 2006/0049019-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compromisso particular de compra e venda do imóvel não a sido registrado perante o cartório competente, o exeqüente, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa ... o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ... no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ... estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão ... Art. 8º As empresas ... de economia mista a assunção de compromisso" com metas e resultados específicos a serem alcan\xC3" ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-23.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO ... deve ser desconstituída, ainda que o compromisso de compra e venda não tenha sido registrado em ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... registrado o memorial de incorporação; e ... II – ... com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. O agravo de instrumento, fundamentado, exclusivamente, na alegação de demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se credencia ao provimento, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. O agravo de instrumento, fundamentado, exclusivamente, na alegação de demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se credencia ao provimento, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. O agravo de instrumento, fundamentado, exclusivamente, na alegação de demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se credencia ao provimento, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇ\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... I - o instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de ... § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088921420204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808892-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO: Rodrigo Ferraz De Carvalho. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ : Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS...
... óvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de ... - Acórdão nº 1991/0006778-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037503420174058300), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA À SPU. OBRIGAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora em face de sentença
... imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Registro de ... Lote 28QC; Lote 32QC; Lote 10QD ); 2) compromisso de compra e venda que, apesar de não registrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-122040/2002-0026-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. O agravo de instrumento, fundamentado, exclusivamente, na alegação de demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se credencia ao provimento, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1220/2002-026-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. O agravo de instrumento, fundamentado, exclusivamente, na alegação de demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se credencia ao provimento, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. DESCONSTITUIÇ\xC3" ... - Acórdão nº 1990/0007642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou, de maneira amplamentefundamentada, a
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a ... inutilizadas ou devolvidas, será registrado pelo usuário no livro Registro de Entrada e ...
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Acórdão nº 1.0042.16.000423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - DESCONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE MAIOR - CARACTERIZAÇÃO.A constrição judicial que recaiu sobre imóvel provado há muito pertencer a terceiro não executado, cuja aquisição consta de compromisso de compra e venda não registrado, deve ser desconstituída, não...
- Acórdão nº 1989/0009976-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA ... e venda de lote urbano, ainda que não registrado e com cláusula resolutiva expressa, deve ser ...