comunicação de acidente de trabalho
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0113932-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUNICAÇÃO" DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. CONCESSÃO DE AUX\xC3" ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ão de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho ... III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0089590-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO NOS UTOS DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À AUTARQUIA. JUROS MORATÓRIOS. 1% ... 1. Havendo comunicação do acidente de trabalho ao órgão previdenciário, o termo inicial do ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre; ... IX – zona de autossalvamento ... comunicação para o recebimento de denúncias e de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... Relações Exteriores, por meio de comunicação diplomática ... Subseção II ... Dos prazos de ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de atendimento do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111940-81.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. cerceamento de defesa. vínculo empregatício. indenização pela não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... indenização pela não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho ... - CAT. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-20.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... produzida nos autos, destacou que, quando o reclamante, após acidente de trabalho sofrido na reclamada, foi readaptado na função de auxiliar ... RECLAMANTE DEMITIDO SEM A EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... - CAT. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-53.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO IRRELEVANTE. No caso dos autos, como é incontroverso que o reclamante foi acometido de doença profissional, comprovada por meio de laudo pericial, recebeu o respectivo auxílio-acidentário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida pela
... ário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida pela empregadora, e que, segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de saberes técnicos para a apuração da culpa da empresa no acidente que atingiu o empregado. Com efeito, não obstante a alegação de que o ... TRT consignou que, a teor do laudo médico e da própria Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida pela reclamada, o acidente ocorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. Cinge-se a ... /10/2008, ou seja, mais de três anos depois da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (5/9/2003). Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-04.2007.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj ... ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ... pelo médico que atendeu a autora, não ter emitido o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS. A reclamada postula sua absolvição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145700-90.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO (SÚMULA 296, I, DO TST). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE PENSÃO MENSAL E COMUNICAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...