comunicação de acidente de trabalho

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Sempre que evidenciado o afastamento do empregado de suas funções, sem a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho e, portanto, sem gozo do auxílio doença-acidentário, cabe ao empregado fazer prova do fato aduzido e do nexo causal entre este e o trabalho exercido, a fim de que seja viável o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em apreciação, os fólios processuais demonstraram que, em 26/11/2012, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, no canteiro de obras de construção civil em que prestava serviços, tendo a perna direita sido lesionada por serra elétrica circular (makita). Embora reconhecida a culpa concorrente no...

DANO MORAL. FATO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar ação contendo pedido de indenização por danos morais resultante de acidente do trabalho, por se tratar de matéria situada no âmbito do direito previdenciário, e o bem jurídico pleiteado não se inserir dentre aqueles contemplados pela legislação trabalhista. A...

NÃO-EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) PELO RECLAMADO - ARESTOS INESPECÍFICOS - SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula n° 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os...

NÃO-EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) PELO RECLAMADO - ARESTOS INESPECÍFICOS - SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula n° 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os...

NÃO-EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) PELO RECLAMADO - ARESTOS INESPECÍFICOS - SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula n° 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os...

NÃO-EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) PELO RECLAMADO - ARESTOS INESPECÍFICOS - SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula n° 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da literalidade do artigo 790-B da CLT - cuja nova redação determinou o cancelamento da Súmula nº 236 deste colendo Tribunal - infere-se que a parte que for...

• Códigos

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO QUANTO A EXPEDIÇÃO DA CAT. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO REPARADORA. É incontroverso que o autor sofreu uma queda no local de trabalho, quando subia a escadaria do prédio, que ocasionou fratura de diáfase da tíbia, conforme foi atestado pelo Hospital, para o qual fora socorrido, e que o condomínio demandado não expediu

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EMITIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico epidemiológico com sua

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada a ocorrência de acidente de trabalho, é assegurada ao obreiro a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que a empresa tenha emitido a comunicação de acidente de trabalho (CAT) tardiamente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. A tomadora e beneficiária dos serviços é responsável pelo...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INFORTÚNIO. Acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária (art. 19, da Lei 8.213/91). No caso, não restou...

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. In casu, não há falar em ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 333, inciso I, do CPC e 794, 795, 797 e 818 da

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA ACIDENTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.  A concessão de benefício acidentário (B-91) no curso do aviso prévio indenizado gerou a presunção de nexo causal entre as atividades exercidas e o trabalho na empresa, autorizando, portanto, a reintegração no emprego. Registre-se

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, SÚMULAS 37

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Tendo em vista que a Parte não oferece novos elementos jurídicos a ensejar juízo de retratação. A Decisão Agravada se sustentou nos elementos de prova, veiculados nos documentos coligidos na Reclamação Trabalhista: a) a existência de vários exames e laudos médicos, em que se comprovava a patologia da Empregada, inclusive um deles...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. É incontroverso que o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário motivado por acidente de trabalho, conforme CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) expedida pela empresa, estando, assim, coberto pela garantia provisória no emprego prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, quando de sua dispensa. Há reconhecimento, ainda,

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CAT. APOSENTADORIA. A reclamante, após a emissão das CAT's, passou a perceber auxílio-doença, porém, teve o benefício previdenciário cessado em 09/10/2006, ou seja, a Autarquia (INSS) deu alta à reclamante, nessa data. Inconformada, depois de muitas idas e vindas ao aludido Órgão, e, sem sucesso com o prolongamento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxilio doença acidentário,salvo se constatada, após a despedida doença profissional que guarde relação com as atividades desenvolvidas pelo empregado, consoante diretrizes do artigo 118 da Lei 8213/