conceito decreto
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto", que não se inserem no ... conceito de lei federal ... 3. Nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO ...
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Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conceitoI, a do ... Decreto 4.544/02. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2014/0048156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... comando legal inserido em decreto, portaria ou resolução não se ...
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Acórdão nº 2006/0148904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL EM QUE SE APONTA VIOLAÇÃO DE DECRETO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - POSSIBILIDADE - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ...
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Acórdão nº REsp 1241207 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA ORIGEM, DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTEÚDO NORMATIVO DE DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 2. A utilização do termo "terras" nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma ...
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Acórdão nº 2014/0210061-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. 1. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo...
... SEGURANÇA. ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o ... -
Acórdão nº 2016/0020976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO" DE CARNE PROCESSADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA ... DA\xC2" ... (art. 23 da Lei nº 12.016/09) ... 2. O Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0118680-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS SE FUNDA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO
... atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não ... revestirem o conceito de lei federal ... -
Acórdão nº 2014/0137387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... local (Decreto 19.528/96 do Estado de Pernambuco), pretensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o interstício exigido para ... fixado em lei, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante proposta do Comando-Geral da ...
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Acórdão nº 2016/0216670-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. CONCEITO ... arma branca (art. 3º, inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000), uma vez que pode ser ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ...
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Acórdão nº 2014/0211481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto"-Lei 1.146/1970 e aos arts. 97, 99 e ... 100 do \xC2" ... especializada ", o que ultrapassa o conceito de indústria de ...
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Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... conceito de lei federal, o ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 6.759/2009. Contudo, não comporta conhecimento a ... regulamentar não se enquadram no conceito de lei federal a que ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM SEDE ... conceito" de lei federal, o que inviabiliza sua discussão \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0129195-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPRODUÇÃO DO CONCEITO DESCRITO NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO ... DECRETO ...
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Acórdão nº 2011/0211641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 01/91 ... dentro do conceito amplo de beneficiamento, consoante o art. 14, III, do Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0267813-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME ...