conceito decreto
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Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PRISIONAL. ... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0131432-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES ... conceito de ... 2. Agravo interno não provido ...
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Acórdão nº 2016/0240224-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0105940-6 de T5 - QUINTA TURMA
... instâncias superiores ... II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... decreto prisional encontra-se devidamente ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
- Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153940-80.2007.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... aos autos, concluiu que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.667/91, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121640-65.2007.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... aos autos, concluiu que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.667/91, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32540-23.2007.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... aos autos, concluiu que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.667/91, com ...
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Acórdão nº 2016/0041904-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0053518-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCRETA DO DECRETO" PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM ... PUBLICA. ORGANIZAÇÃO \xC2" ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... de organização criminosa enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0075252-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal (precedentes) ... II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 10 e 11 do Decreto 63.347⁄68, o Direto-Geral do Departamento de Imprensa Nacional editou a ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, ás autoridades competentes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... Por sua vez, a Lei n.º 9.718 de 1998, seguiu o mesmo conceito da base de cálculo do PIS e da COFINS ( ... ) ... Acontece Nobre ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77), excetos os "não cumulativos cobrados, destacadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060906620174058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806090-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANA RAQUEL MORAIS REGO LIMA e outro ADVOGADO: Antonio De Holanda Cavalcante Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO...
... Fundamentação Legal: Arts. 155 e 161 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ... Objeto: Ação ordinária ... 171): ... I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155; ou ... II - cheguem ao País, como ... -
Acórdão nº 2011/0015266-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECRETO N. ... o fundo de pensão não se enquadra no conceito" de fornecedor, devendo a ... Súmula n. 321/STJ ser\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Acórdão nº 1.0000.19.110463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO - DEFICIENTE MENTAL- PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCEITO FORNECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004 - RECURSO PROVIDO1. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 181, IV, assegura, às pessoas com deficiência, o direito ao passe livre, sem estabelecer qualquer especificidade para sua...
... ; d) a condio clnica do agravante se enquadra no disposto no Decreto Municipal 13.384/2008, bem como nos elementos caracterizadores da ... para a concesso do passe livre, mas apenas o enquadramento no conceito de pessoa com deficincia; f) a Portaria 080/2011 da Bhtrans, em deciso ... -
Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO"-LEI Nº 406/68. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA ... SEÇÃO\xC2" ... conceito ... de empresa" (DJe de 29.05.2013) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... firmou entendimento no sentido de que o conceito de ... estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela ...
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Acórdão nº 2016/0198893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...