conceito decreto
-
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE ... INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA ... 1. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em ...
-
Acórdão nº 2009/0181704-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. OFENSA A RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284-STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E N. 7-STJ. CONTRATO DE LEASING. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. S
... demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto", que não se inserem no ... conceito de lei federal ... 2. A\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0315890-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ART. 52 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de prequestionamento...
... demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto", que não se inserem no ... conceito de lei federal, nem é a\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração ...
-
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422⁄75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA ... 1. A ...
-
Acórdão nº 2009/0237129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01⁄91. LEGALIDADE ... 1. Para configurar a violação do art. 535 ... 2. A questão recursal trata do conceito" de \"pontos de embarque e desembarque terrestre\", regulados pelo Decreto 1\xE2\x81" ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 18133 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. O CONCEITO DE ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO ABRANGE O DECRETO ESTADUAL ... 1. Não é ...
-
Acórdão nº 2015/0033211-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auditivos, em razão da alteração do Decreto 3.298/99, ... promovida pelo Decreto 5.296/2004 ...
-
Acórdão nº 2008/0085675-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INEXISTENTES NO DECRETO N. 91.030⁄85. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ... 284 DO STF. ESPÉCIE NORMATIVA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE ... 1. Da análise do Decreto n. 91.030⁄85, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu ... perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ... Art. 3º Haverá na ...
-
Acórdão nº REsp 1134220 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...
... EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO" ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL ... \xE2\x80" ... constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale ... -
Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra ...
-
Acórdão nº 2013/0349664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. O DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR ESTÁ ... local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito" de lei local, o que ... insere o julgamento da \xC2" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil ...
-
Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 8.212⁄91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048⁄1999. PORTARIA Nº 1.135⁄2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ... Decreto 3.48⁄99, com alterações posteriores, versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e sobre a base de cálculo da ...
-
Acórdão nº HC 138058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS TRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE ...
-
Acórdão nº 2007/0098422-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO 1.832/1996 ... 1. Trata-se de recurso especial interposto por MRS ... 557 do CPC ... 3. O decreto regulamentar enquadra-se no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial ...
-
Acórdão nº 2009/0120110-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341⁄1987. LEGALIDADE ... 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n ... 2.341⁄1987 não agridem o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova em contrário. Precedente: ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1146016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341⁄1987. LEGALIDADE ... 1. O artigo 29 do Decreto-Lei n ... 2.341⁄1987 não agridem o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova em contrário. Precedente: ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1137303 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no conceito de "atividade agropecuária" previsto pelo Decreto n. 53.831⁄1964 não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... VALE TRANSPORTE ... (violação aos artigos 7º e 9º, do Decreto 95247/87 e divergência jurisprudencial). A alegação de violação a ... do recurso de revista, por não se tratar de "lei federal", no conceito previsto no artigo 896, "c", da CLT. Não se conhece de recurso de revista ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Brasília, 30 de ...
-
Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que ...