decretos legislativos conceito
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... , promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ... Todas as remissões, em diplomas legislativos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro de Estado ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei,...
... ção literal de disposição de lei, conceito esse que, não obstante compreenda a ... árias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art ... 59, da ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... c)Apoiar os projetos legislativos para o financiamento público de campanhas ... b)Elaborar decretos extraordinários de indulto a condenados por ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º No que diz ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 10. Conceito Profissional é a soma dos atributos inerentes à ... Art. 40. Revogam-se os Decretos ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... ção brasileira de elevado e reconhecido conceito técnico‑científico, no campo de pesquisa ... Art. 17. Revogam‑se os Decretos ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... responsabilidade objetiva do Estado; 5) Conceito e situações em que ocorre a improbidade ... Destaca-se que os decretos legislativos compõem o conceito de LEI , em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 524 Ficam revogadas os Decretos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... 4o, e de cada conceito", referido nos §§ 3o e 4o do art. 4o, na composi\xC3" ... Art. 27. Ficam revogados: ... I - os Decretos ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... II – aos decretos; e ... III – às propostas de atos normativos ... no § 2º, consideram-se abarcados no conceito de política regulatória: ... I – as regras ...
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Poder Legislativo
... analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a compreender a organização ... da República fez amplo uso de decretos-leis, que lhe permitiram legislar sobre matérias ... legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco ...
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Poder Legislativo
... analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a compreender a organização ... da República fez amplo uso de decretos-leis, que lhe permitiram legislar sobre matérias ... legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS" ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto viola\xC3" ... prognoses legislativos ... No caso em tela, as principais teses autorais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ão monetária anterior à vigência dos decretos citados acima, o que poderá implicar na ... ê Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP (CONJUR). Membro da Comissão de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... , promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ... Todas as remissões, em diplomas legislativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ... 058, de 29 de julho de 1966, bem como os Decretos ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias, decretos ou ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Em vista do conceito de direito positivo adotado, plexo de normas jurídicas válidas em ... conexas (leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, entre outros documentos normativos) referentes ...
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Constituição
... CONSTITUIÇÃO ... 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ... Existem diversos ... normas do sistema jurídico, como leis, decretos, atos administrativos, contratos etc. 5 ... Por ... ou em diversos documentos legislativos constitucionais, pode-se classificá-las como: ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... telecomunicações fixada na Lei e nos decretos a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.472, de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... com força de lei (designadamente os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns ... a Casa Legislativa e sugerir temas legislativos: ... Em meio à crise política, o portal ...