conceito encargos
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Acórdão nº 1.0059.14.002088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DO CDC -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O art.93, IX da CR/88 exige que toda decisão seja fundamentada, de modo que evidenciada a motivação que ensejou o...
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Acórdão nº 1.0059.14.002088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DO CDC -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O art.93, IX da CR/88 exige que toda decisão seja fundamentada, de modo que evidenciada a motivação que ensejou o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260-05.2017.5.11.0017) 04-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 859-34.2016.5.17.0009) 18-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16209-22.2021.5.16.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SATUBINHA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO....
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Processo nº 0014460-68.2011.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ... alargamento, a hipossuficiência, que é um conceito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2478-85.2016.5.11.0002) 04-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10016-34.2017.5.15.0144) 12-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1651-77.2016.5.11.0001) 04-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12114-49.2015.5.15.0083) 04-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2612-64.2016.5.11.0018) 04-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10310-47.2016.5.15.0136) 04-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... ém são chamados de leilões de margemǡ o que está atrelado ao conceito de existência de margem de transmissãoǤ ... ALEXANDRE G. VIANA ... e dos comproǦ missos ϐinanceiros do vendedorǢ ȋvȌ tributos e encargos diretos e indiretos necessários à execução do objeto do contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101166-67.2017.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES...
... Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que devem ser previamente avaliados ... possibilidades de encargos, ainda que se relacionem a atos futuros, pelo menos até a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 2343-40.2016.5.11.0013) 04-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1112-86.2017.5.21.0005) 18-12-2018
... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16277-41.2022.5.16.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE MARACACUME ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322-24.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA...
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243-43.2021.5.05.0195)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE IRARA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16185-28.2020.5.16.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA...
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 490-65.2019.5.09.0459)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO....
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16612-67.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE BURITI BRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17903-28.2018.5.16.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊ
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16195-08.2021.5.16.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 680-86.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...