conceito encargos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... ção e correta qualificação, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua vez, deve ser aferida ... caso, necessário que se torne claro aos apelantes quais tipos de encargos aplicados sobre qual valor utilizado e em qual período, sendo que o banco ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ... Remição dos bens arrematados, 361 e 363 ... Tributos e encargos de condomínio, 355 ... Vícios redibitórios, 359 ... ALIENAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0620.16.001240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1- O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais e planilha de evolução do débito, subsumem ao conceito de prova escrita, contido no art. 700 do Código de Processo Civil,
... pericial contbil requerida com a finalidade apurar cobrana de encargos ilegais. No mrito alegam que "a apurao da existncia do excesso de ... das faturas mensais e planilha de evoluo do dbito se subsumem ao conceito de prova escrita, contido no art. 700 do Cdigo de Processo Civil, sendo ... -
Acórdão nº 1.0620.16.001240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1- O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais e planilha de evolução do débito, subsumem ao conceito de prova escrita, contido no art. 700 do Código de Processo Civil,
... pericial contbil requerida com a finalidade apurar cobrana de encargos ilegais. No mrito alegam que "a apurao da existncia do excesso de ... das faturas mensais e planilha de evoluo do dbito se subsumem ao conceito de prova escrita, contido no art. 700 do Cdigo de Processo Civil, sendo ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua política de crédito ou, no ... § 3º Os contratantes do crédito serão isentos de tarifas, de encargos" ou de emolumentos no âmbito do Peac-Maquininhas ... § 4º As instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0338.14.011093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 472 DO STJ -...
... nula, pois eivada de vcios consubstanciados na cobrana de encargos ilcitos. Assinala serem abusivos os juros remuneratrios ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , a rigor nele podiam ser encontrados os elementos essenciais do conceito infraconstitucional-processual da coisa julgada ... A sentença, embora ... no conceito lato de custas, o legislador incluiu as despesas e encargos gerais do processo. Todavia, para fins variados, não raro será ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... ência efetiva com a inalidade buscada, elemento estrutural do conceito, deve ser agregado um elemento normativo, no sentido de que a medida de ... a força ética da ideia, no sentido de que a distribuição dos encargos deve ter como âncora o conceito ético de capacidade contributiva, ... -
Acórdão nº 1.0720.14.000448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO -...
... lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cumpre tambm gizar que, em casos de impugnao ao ... falar em aplicabilidade do CDC, porque aquela no se enquadra no conceito de consumidor final do produto. ( ... ). (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... encargos, em caso análogo, vejamos: “RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ... quantum a ser fixado a título de danos morais é cediço que o conceito de ressarcimento ... abrange duas forças: uma de caráter punitivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059821020124058500), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0005982-10.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: Fernando Loeser e outro ADVOGADO: Gileno Gurjao Barreto ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado ADVOGADO: Maria Eduarda Borges Mesquita De Souza ADVOGADO: Pedro Acosta Baldin APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO....
... presente nos autos; e os ingressos referentes à recuperação de encargos e despesas que restarem devidamente apurados em fase de liquidação de ... , emissão de talão de cheques, por exemplo, se subsumiriam ao conceito de faturamento constitucionalmente previsto ... Defende que a receita ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... c) mercadoria constante ... I – os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo ... Na espécie, constata-se que, após a inadimplência ocorrida, os encargos financeiros efetivamente incidentes foram os juros remuneratórios, juros ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA A MAIOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Não configura cerceamento de defesa se a prova que não fora produzida se mostrar desnecessária para a solução da lide, haja vista que através da análise das...
... Manifestou-se sobre a abusividade dos encargos de inadimplemento. Requereu a inverso dos nus da sucumbncia ou a reduo do ... consumerista, na medida em que o ora apelante no se enquadra no conceito de legal de destinatrio final do produto. Sobre o tema, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092934720194058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809293-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Tiago De Oliveira Brasileiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva (IE) . . EMENTA...
... ção e que são fundamentais para o deslinde da controvérsia: o conceito constitucional de receita fixado pelo STF no julgamento do RE nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20762-38.2014.5.04.0122)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... o convencimento, encargos" que foram plenamente atendidos no julgamento do recurso ... ordin\xC3" ... ésima semanal, o Colegiado deu a exata subsunção dos fatos ao conceito ... jurídico abstrato inserto no artigo 224, ... caput ... -
Direito das obrigações
... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ... encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... ão foram cumpridos; que a atividade que exerce não se insere no conceito de atividade industrial e assim não deveria ser tributada pelo SENAI e ... o valor originário da dívida, a legislação a que se refere os encargos legais, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.22.274489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DA LIDE - JUÍZO RECUPERACIONAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEITA AO JUÍZO RECUPERACIONAL - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.- O julgador é o destinatário da prova, devendo ele...
... as cotas condominiais vencidas de janeiro a junho de 2019, com encargos a partir de cada vencimento, sendo que a sentena teria estabelecido ... , ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessria administrao do ativo, tratando-se de crdito ... -
A Normatividade dos Princípios
... 214. (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: ... Os bens e encargos, dentro de um tecido social, devem ser distribuídos isonomicamente entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11143-39.2016.5.15.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA...
... imputava tal ônus ao trabalhador. Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que ... devem ser previamente avaliados ... surpreendida com novas possibilidades de encargos, ainda que se relacionem a atos futuros, ... pelo menos até a ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... Comprovada a posse de estado de filho com relação a mais de duas pessoas, todos os pais devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar ... A obrigatoriedade em escolher entre duas figuras parentais representaria uma escolha de Sofia às avessas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da ... ao fixar a sua correção monetária, tendo em vista que o conceito de "justa indenização" deve levar em conta a perda de valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010296520194058001), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801029-65.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE GONZAGA DA SILVA ME REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Hugo Seroa Azi APELANTE: ROSILENE GONZAGA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... ção em dobro em razão da cobrança indevida, bem como que os encargos moratórios incidam somente após o trânsito em julgado da sentença ... , não há como se identificar a Pessoa Jurídica como inserta no conceito legal de consumidora final. É que o montante objeto dos Contratos de ...