conceito habitualidade

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000802220164058300), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido...

... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados ... O STF também já consolidou tal entendimento, em ... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-32.2002.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

... , ao analisar a caracterização da periculosidade e de sua habitualidade, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083195720214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808319-57.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAYANE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA

... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101520-98.2016.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA PETROBRÁS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 896, "B", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional...

... habitualidade, para fins de cômputo das horas extras para fins de apuração das ... , para fins de integração remuneratória, corresponde a conceito jurídico ... indeterminado" ... Nesse cenário, em ...
Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, ... permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08111554220174058100), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS FRUÍDAS, SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos...

... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados ... O STF também já consolidou tal entendimento, em ... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... habitualidade" da conduta e o poderio econômico da ... organizaç\xC3" ... no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
Acordao N° 1438834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Adicional de insalubridade. Pandemia da covid-19 (coronavírus). Oficiais de justiça. Habitualidade: inexistência é dispensável elaborar estudo técnico para caracterizar e classificar graus de insalubridade, se as atividades desempenhadas por oficiais de justiça em locais de alto risco não se enquadram no conceito de habitualidade para fins de pagamento do adicional respectivo. Recurso...

... Pandemia da Covid-19 (coronavírus). Oficiais de justiça. Habitualidade: ... inexistência ... É dispensável elaborar estudo técnico para ... oficiais de justiça em locais de alto risco não se enquadram no conceito ... de habitualidade para fins de pagamento do adicional respectivo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006

... 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEARA ALIMENTOS S.A. CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A cláusula contém disposição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000224020214058204), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a...

... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08240661820194058100), 03-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo

... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados ... O STF também já consolidou ... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, I, da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001532820154058300), 29-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE. AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo...

... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados ... O STF também já ... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, I, da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033039520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803303-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados ... O STF também já ... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, I, da Constituição ...
Acórdão nº 2015/0123011-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. PORTARIA MF N. 75, DE 22/3/2012. INTERPRETAÇÃO. VIA INADEQUADA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, DA CF). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA PELO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1.

... CONCEITO" DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, DA ... CF). PRINC\xC3" ... habitualidade criminosa ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1646-60.2013.5.02.0082) 21-11-2018

... seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC/15; o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, ...
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156617220194058300), 26-01-2021
PJE Nº: 0815661-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSMAO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

... 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, ... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010659620224058100), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OBSCURIDADE. ABONO ASSIDUIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Em suas razões (ID. 4050000.35420563 4),

... conceito de salário de contribuição o investimento da empresa na saúde de seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030391120174058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803039-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PATRICIA BARRETTO CASADO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

... 68 e 70 da Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ... do tempo de exposição às condições insalubres, dentro do conceito de habitualidade, mas apenas complementou a legislação que tratou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32732/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA PARCELA NO CÁLCULO DOS RSRs. ENUNCIADO Nº 225 DO TST. O artigo 457 da CLT, ao enumerar as parcelas que efetivamente compõem a remuneração dos empregados, detalha tais parcelas em seu parágrafo primeiro, referindo-se expressamente a gratificações ajustadas, dentre as quais muitas vezes se...

... PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL ... HABITUALIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA PARCELA NO CÁLCULO DOS ... RSR ... , no entanto, que somente se entende que o prêmio corresponda ao conceito de gratificação ajustada , possuindo natureza de verba salarial, se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 394-09.2015.5.12.0006) 23-05-2018

... fixa não é aquela de valor fixo, mas, sim, aquela paga com habitualidade. Quanto às horas extraordinárias, o posicionamento era de que a parcela ... valores variáveis, era paga com habitualidade, por se inserir no conceito de "verba fixa de natureza salarial" previsto na norma coletiva. Porém, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104916920214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810491-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...

... pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação recebida com habitualidade pelos empregados ... O STF também já ... pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, I, da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104942420214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810494-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13825/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE. NÃO-VERIFICAÇÃO. O artigo 457 da CLT, ao enumerar as parcelas que efetivamente compõem a remuneração dos empregados, detalha tais parcelas em seu parágrafo primeiro, referindo-se expressamente a gratificações ajustadas, dentre as quais muitas vezes se entendem compreendidos os pagamentos feitos pela modalidade de prêmios. Ocorre, no...

... RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE ... NÃO-VERIFICAÇÃO. O artigo 457 da CLT, ao enumerar as parcelas que ... , no entanto, que somente se entende que o prêmio corresponda ao conceito de gratificação ajustada , possuindo natureza de verba salarial, se ...
Reflexos de horas extras
- Prática de Cálculos Trabalhistas
... O conceito de habitualidade, neste caso, não tem previsão legal, o que nos leva a ...