conceito habitualidade
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Acórdão nº 1.0024.13.254161-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O PEDIDO - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DO EFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E...
... 16.032832-4/000, a 1 Seo Cvel deste Egrgio Tribunal definiu o conceito de "remunerao" para fins de pagamento do dcimo terceiro salrio dos ... terceiro e das frias, caso o servidor tenha laborado com habitualidade em horrio noturno. Registre-se, ainda, que a eventual determinao ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trabalho do empregado, se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito" do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trabalho do empregado, se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito" do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0076079-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A Lei n. 12.694/12 definiu o conceito de organização criminosa. ... sua conduta social, a habitualidade com que ele se envolveu em ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trabalho do empregado, se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que contém em si uma conotação ...
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Decisão Monocrática Nº 0031437-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CPB). 1. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SE ADÉQUAM AO CONCEITO DO QUE É IRRISÓRIO. DO PRECEDENTES DO STJ. Recurso conhecido e deprovido.
... IMPOSSIBILIDADE ... CONDUTA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE MÍNIMA ... OFENSIVIDADE ... QUALIFICADA ... HABITUALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
... quais se considera que os prêmios por produção pagos com habitualidade estão inseridos no conceito de "gratificações ajustadas". II ... A Corte ...
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Acórdão nº 1.0024.14.050882-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - REGIME DE SUBSÍDIO - IRRELEVÂNCIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO - FÉRIAS - HABITUALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
... 032832-4/000, em que a 1 Seo Cvel deste Egrgio Tribunal definiu o conceito de "remunerao" para fins de pagamento do dcimo terceiro salrio dos ... terceiro e das frias, caso o servidor tenha laborado com habitualidade em horrio noturno. No mais, inexiste contrariedade ao preceito ... -
Acórdão nº 2014/0067094-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A Lei n. 12.694/12 definiu o conceito de organização criminosa, ... sua conduta social, a habitualidade com que ele se envolveu em ...
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Acórdão Nº 0906015-36.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... condenao, em sede de dosimetria, requer o reconhecimento da habitualidade delitiva, em detrimento da continuidade fixada em sentena. Por fim, pugna ... INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE "DEVEDOR CONTUMAZ" NO MBITO PENAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... habitualidade ... 3 - Quanto às horas extraordinárias, o posicionamento era ... valores variáveis, era paga com habitualidade, por se inserir no conceito de ... verba fixa de natureza salarial previsto na norma ... -
Acórdão Nº 0026950-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CONSUMO. ALIENANTE DE VEÍCULO QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO ... DE FORNECEDOR. ARTIGO 3º, CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... necessidade de uma certa habitualidade, como a transformação, a distribuição de produtos”, ... De tal ...
- Acórdão nº 16494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 1966
- Acórdão nº 6494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 1966
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Acordão nº 20070308700 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLEMENTARES. HABITUALIDADE. CONCEITO - A habitualidade diverge da uniformidade. Esta é menos ampla. A habitualidade é gênero; a uniformidade, espécie. Logo, tudo que é uniforme é habitual. O inverso, porém, não é verdadeiro.
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Acórdão nº 1.0000.20.448749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSERVÂNCIA.1- A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a caracterização da relação de consumo deve ser pautada, em regra, pela teoria finalista, em conformidade com o disposto
... e habitual a compra e venda de veculos, no est subsumida ao conceito de fornecedora para fins de incidncia do CDC no que tange aos contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSERVÂNCIA.1- A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a caracterização da relação de consumo deve ser pautada, em regra, pela teoria finalista, em conformidade com o disposto
... e habitual a compra e venda de veculos, no est subsumida ao conceito de fornecedora para fins de incidncia do CDC no que tange aos contratos ... -
Acórdão Nº 5003174-54.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... , a importao, indicando tambm a necessidade de umacerta habitualidade, como a transformao, a distribuio de produtos. Estas caractersticas vo ... (Grifou-se).Note-se que, diferentemente do que ocorre com o conceito jurdico de consumidor, o de fornecedor, constante do art. 3, caput, ...
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Acordão nº 20070173820 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. HABITUALIDADE. CONCEITO. A habitualidade não se confunde com a uniformidade, e isso significa que as horas de trabalho, extras ou noturnas, se consideram habituais mesmo que não se tenham repetido em número sempre igual.
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Acórdão Nº 0000830-09.2018.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... SERVIÇO COM HABITUALIDADE E MEDIANTE REMUNERAÇÃO – ADEQUAÇÃO AO ... CONCEITO DE FORNECEDOR – ...
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Acórdão Nº 0071669-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RÉUS/AGRAVANTES QUE NÃO EXERCEM A ATIVIDADE ... COM HABITUALIDADE E, PORTANTO, NÃO SE ... ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-69.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... concluindo, pois, que "se o 'Prêmio Incentivo' foi pago com habitualidade, deve integrar a sua remuneração, refletindo-se nas demais verbas ... Dessa forma, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 457, §1º, e 458 da Consolidação das Leis do ...
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Acordão nº 02251/2006-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Tratando-se de gratificação compensatória por supressão de função de confiança, percebida por menos de dez anos, de ser aplicado o artigo 468, parágrafo único, da CLT, eis que assegurada a sua incorporação somente a partir do décimo ano de percepção, como deflui do conceito de habitualidade contido na Sumula TST 372.
... discricionário do patrão é limitado pelos princípios da habitualidade e da proteção a estabilidade financeira do empregado, de sorte a evitar ... ópria recorrida, por nove anos, escapando tal lapso de tempo ao conceito de habitualidade insculpido a partir do enunciado do TST, acima destacado ... -
Acórdão Nº 0002723-23.2020.8.16.00491 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE FORNECEDOR ANTE A AUSÊNCIA DO ... CRITÉRIO DA HABITUALIDADE ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... -prima para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ... “Art. 518. A habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos caracteriza-se quando ...