conceito má fé
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Acórdão nº 1.0335.14.000844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1- A associação que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos...
... Com efeito, a r se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos delineados pelo CDC, vez que incrementa sua atividade com a prestao de servios securitrios, mediante remunerao, razo pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5048709-31.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5055082-78.2020.4.04.0000), 11-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5047648-38.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5047294-13.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5043337-04.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5048889-47.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5042640-80.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5042787-09.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5046348-41.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando
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Decisão da Presidência nº 1068382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... ões arguidas pela Municipalidade que são decorrentes de critérios adotados pelo perito e não impugnados em época oportuna fugindo do conceito de simples erro aritmético - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não se divisa na espécie a má-fé da Municipalidade de molde a justificar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200443020184058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820044-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADAO NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Tamyris Wedella Marques Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... Em relação que prescreve a Lei nº 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, o recurso não merece prosperar, pois também sobre o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, ... -
Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... (REsp 1247820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) ... O conceito de lealdade não subjaz do direito, mas da axiologia de certos alicerces morais e éticos ... Segundo Humberto Theodoro Junior apud Andrioli 1 , ... -
Acórdão Nº 0801456-59.2020.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... A doutrina é assente em reconhecer a difícil tarefa de conceituar improbidade administrativa tendo em vista a necessidade de adequar o conceito amplo e inespecífico do que seriam condutas violadoras do princípio da moralidade administrativa e o fato de garantir a segurança jurídica de ...
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Litigiosidade predatória: conceitos e casos
Felipe Viaro: Casos de litigiosidade predatória
... Ademais, também não se amoldam perfeitamente ao conceito a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade, que se configuram dentro da mesma relação processual (embora caracterizem o abuso e ... -
Acórdão Nº 0000946-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 5. O crédito de valores em conta resultantes de falha ou fraude definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese do autor resultaria em seu enriquecimento sem causa. Nada obstante, possível o deferimento da compensação ...
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Acórdão Nº 0000172-86.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 4. O crédito de valores em conta, resultantes de falha ou fraude, definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese do autor resultaria em seu enriquecimento sem causa. Nada obstante, possível o deferimento da compensação ...
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Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
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Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para a configuração do ato ímprobo contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a essa conduta, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000764-68.2018.5.06.0161), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da litigância de má-fé Pleiteia a exclusão da multa por prática de litigância de má-fé, correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Saliente-se que a litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e Boa-Fé processual....
... vol., p. 318/319) ... Ademais, consoante Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando tratam do conceito de litigante de má-fé, elucidam que este seria "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Decisao Nº 8042807-17.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... Sobre a matéria, convém trazer à baila as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ... “Conceito de litigante de má-fé: é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...
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Acórdão nº 1.0000.21.043371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMÓVEL RURAL INDICADO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Descabe falar em repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista se
... Diante da lacuna legislativa, a jurisprudncia tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas reforma agrria. Em seu artigo 4, II, alnea "a", atualizado ...