conceito má fé
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0141300-02.1992.5.06.0013 (01413-1992-013-06-00-2)), 01-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 17 DO CPC. SIMPLES PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. Não se enquadra no conceito do artigo mencionado quem deduz pretensão que, em tese, tem amparo doutrinário ou jurisprudencial, a exemplo do erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo. Da mesma sorte, quem se utiliza de meio de defesa...
... CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 17 DO CPC. SIMPLES PRESUN Ç Ã O. DESCABIMENTO. N ã o se enquadra no conceito do artigo mencionado quem deduz pretens ã o que, em tese, tem amparo doutrin á rio ou jurisprudencial, a exemplo do erro de c á lculo pass í vel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020282820204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802028-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TERTO MANOEL MIGUEL ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810773-94.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... não determinar a incorporação da GDARA de modo integral, independentemente dos proventos de aposentadoria, a gratificação integra o conceito de proventos, devendo ser calculada, pois, seguindo a mesma regra da proporcionalidade da aposentadoria do agravado ... 10. ... -
Decisão monocrática Nº 1468747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... 54 da 9.784/99, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência de má-fé, vício que não pode ser presumido. 5. O conceito de ‘autoridade administrativa’, a que alude o § 2º do art. 54 da Lei de Processo Administrativo, não pode ser estendido a todo e qualquer ...
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... A extensão do conceito de contrato à autorregulamentação de interesses de natureza não patrimonial se, de um lado, encontra resistência pelos mais ... apegados ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUAMANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DACONTRATAÇÃO.
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Decisão monocrática Nº 1438774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Entendem que, “se não houve crime, nem desvio de valores, não sobra espaço para que opere o conceito de improbidade, que pressupõe a má-fé” (e-doc. 173 e 192; grifos acrescidos) ... 5. Durante a tramitação deste processo, entrou em vigor ...
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Acórdão nº 1.0000.23.065573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica...
... descontos mensais de R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) nos proventos de aposentaria, de um salrio mnimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante os rendimentos mensais do autor, j que correspondia, em 2019 e em 2020, cerca de 5% (dez por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para a configuração do ato ímprobo contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a essa conduta, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2708463 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 23-01-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO. PROVADA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA PARTE AUTORA/ORA AGRAVANTE E DE SUA RENDA. OPORTUNIZADOO CONTRADITÓRIO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA LIMITOU-SE A MERAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS...
... DOCUMENTOS ACOSTADOS POSTERIORMENTE A PETIÇÃO INICIAL E A DECISÃO AGRAVADA. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO" DE DOCUMENTOS NOVOS (ART. 435 DO CPC). DESCONSIDERADOS PARA FINS DE NOVA APRECIAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESACABIMENTO DA CONDENAÇ\xC3" ... -
Decisao Nº 8000361-59.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... Sobre a matéria, convém trazer à baila as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ... “Conceito de litigante de má-fé: é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual a parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.598318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086814620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808681-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNER ARAUJO DE VASCONCELOS CLAUDINO e outro ADVOGADO: Suzana Vidal De Toledo Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E...
... ,14, apenas a parcela decorrente de contratações indevidas e superfaturamento na execução das obras, em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ressarcimento de dano ao erário, pleiteado em ação civil de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091880720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809188-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMMEL MELLO CRUZ ADVOGADO: Jamile Duarte Coelho Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE...
... ,14, apenas a parcela decorrente de contratações indevidas e superfaturamento na execução das obras, em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ressarcimento de dano ao erário, pleiteado em ação civil de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033694920144058100), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0803369-49.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Frederico Santa Cruz Silva Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... pagar locação de ônibus, vans, guias locais, restaurantes, boates, etc.), ou que tenha atrasado o pagamento destes, com prejuízo no seu "conceito de boa pagadora", como resultado das indevidas operações a débito em sua conta corrente e da demora da recomposição desta pela ré, não ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001171-54.2018.5.06.0103), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferindo os benefícios da justiça gratuita, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, e de não conhecimento do apelo, por ilegitimidade de representação, suscitada em contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso...
... vol., p. 318/319) ... Ademais, consoante Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando tratam do conceito de litigante de má-fé, elucidam que este seria "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... que assim não fosse, ou seja, ainda que se entendesse que a parte autora, no caso, o produtor rural, não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia elétrica, seria possível aplicar as disposições do CDC, porque configurada situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... Lei nº 8.429/92 em descompasso com a realidade e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma dissociada ao próprio conceito do termo " improbidade ", notadamente em se considerando a severidade das penas impostas ... 10. No que se refere à suposta realização de ... -
Acórdão Nº 08173860620208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... O conceito do litigante de má-fé está estampado no art. 80 do Código de Processo Civil, que assim prevê, in verbis : ... Art. 80. Considera-se litigante ...
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Decisao Nº 8027959-25.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... ... Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: ... "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - NOTAS FISCAIS FRIAS - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... morais denunciados pelo requerente, eis que o sofrimento decorrente dos reiterados atos ilcitos praticados pela r ultrapassam, evidncia, o conceito de mero aborrecimento. No que se refere ao quantum indenizatrio, a despeito da dificuldade existente para a fixao do valor compensatrio, dada ... -
Acórdão Nº 5001320-23.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-11-2022
... conceito de ... improbidade, impondo-se sua improcedência ... 3) AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE (JUÍZO RESCINDENDO) ... APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ...
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Decisao Nº 0539711-10.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: ... "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Mais recentemente se propagam, inclusive, as ditas religiões sem Deus, que propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade transcendental." E aqui eu cito, em suporte desse argumento, dois autores bastante ...
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Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... , para a defesa das coisas de uso comum do povo.117Com o advento do Estado Liberal, em perspectiva constitucionalista, constrói-se conceito de que a res publica é patrimônio do povo, e com o princípio da legalidade dos atos administrativos ... Assim, resgata-se a concepção de ...