concessão inicial de beneficio da previdencia social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75000/2006-0068-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Se os autores se afirmam, na inicial, titulares dos direitos vindicados e apontam as ... da Fundao Petrobras de Seguridade Social - Petros-(OJ Transitria 62/SDI-I/TST). Incidncia ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... salário-base, será enquadrado na classe inicial ... § 3° Os segurados empregado, inclusive o ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ... § 2º O benefício" da dupla visita não será aplicado para as infra\xC3" ... conferida eletronicamente para fins de concessão do desconto, verificação do valor pago e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação ... Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-87.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... é aferida a partir dos fatos deduzidos na inicial e das suas consequências jurídicas frente às ... dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados ... em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de ... Social - Petros". II ... - O recurso, portanto, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ... , discriminando a abrangência da sua concessão ... § 2º Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-54.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho
... benefício em que a fonte da obrigação decorre do contrato ... se orientado no sentido de que o marco inicial da contagem do biênio prescricional é a data do ... , apesar de haver consignado a data da concessão da suplementação de aposentadoria do empregado, ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL" - VALIA. MATÉRIAS REMANESCENTES ... COMPLEMENTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94900/2006-0071-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Se os autores se afirmam, na inicial, titulares dos direitos vindicados e apontam as ... da Fundao Petrobras de Seguridade Social - Petros-(OJ Transitria 62/SDI-I/TST). Incidncia ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.REVISÃO DE PENSÃO POR MEIO DA REVISÃO DA APOSENTADORIA DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DACONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NOSERESP 1.605.554/PR. AGRAVO IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o termo inicial do...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º - O ... -se somente a débitos cuja petição inicial" da execução tenha sido protocolada em Juízo at\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... ência Social, para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ... -se somente a débitos cuja petição inicial" da execução tenha sido protocolada em Juízo at\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... razão do reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao pedido formulado de diferenças ... , ao propalar a impossibilidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade detectada, ... na empresa após a concessão do benefício previdenciário, fluindo a partir daí o prazo ... recebendo benefício da Previdência Social relativo à aposentadoria espontânea, que impede ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-65.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão regional adotou o entendimento que o marco inicial da prescrição flui da consolidação da lesão, que ocorreu em maio de 2006, com a aposentadoria por invalidez do reclamante. A decisão foi proferida em consonância com a iterativa notória e atual jurisprudência desta Corte, que entendeu que a consolidação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-56.2008.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados. Tal se deve ao fato de o litígio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... (cem) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; (b) IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : (i) ... pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria ... IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de ... praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0024.04.530997-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. I - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a autarquia...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL". PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. BENEF\xC3"ÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-75.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PELA PETROBRAS. MATÉRIA IDÊNTICA. EXAME CONJUNTO PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010434-76.2013.4.04.7107),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE ... Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de ... , inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132740-60.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração ... , exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ... -base, será feita enquadrado na classe inicial", exceto na hipótese prevista no § 9º ... § 3\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20336/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A partir da data de concessão da aposentadoria, formou-se novo vínculo entre ... na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de ... ão da aposentadoria pela Previdência Social, haja vista que violou a disposição ... em que foi julgado improcedente o pedido inicial. Não conheço ... Vistos, relatados e ...