Concessionário
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade."(NR) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... concessionário, quando forem julgadas procedentes as alegações ... ARTIGO 14 ... O D.N.P.M., a pedido de concessionário e após exame pericial realizado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulada a partir da data base de dezembro de 2008, entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971. Dispõe Sobre a Remuneração Legal do Investimento Dos Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias
... pelo Poder concedente e a efetivamente verificada no resultado do exercício será registrada na Conta de Resultados a Compensar, do concessionário, para fins de compensação dos excessos e insuficiências de remuneração ... § 2º As importâncias correspondente aos saldos credores da Conta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Arrendamento de Areas Aeroportuarias as Empresas e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Ligadas as Atividades Aeronauticas.
... concessionário fará jus a uma indenização correspondente ao capital ainda não amortizado ... Art. 4º A ampliação de instalações de que trata o artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-740/2003-042-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se a reclamada de concessionária de serviços públicos, não se há falar em terceirização, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, e nem a concedente se beneficia diretamente
... PROC. Nº TST-AIRR-740/2003-042-02-40.2 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1647/2002-036-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se a reclamada de concessionária de serviços públicos, não se há falar em terceirização, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, e nem a concedente se beneficia diretamente
... PROC. Nº TST-AIRR-1647/2002-036-02-40.2 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47590/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... PROC. Nº TST-RR-58884/2002-900-02-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19405/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 1999
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. Tendo ocorrido mera substituição do concessionário de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, sem que houvesse incorporação de patrimônio de uma empresa por outra ou alteração na estrutura jurídica das empresas, não há como se caracterizar a sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de Revista parcialmente...
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. Tendo ocorrido mera substituição do concessionário de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, sem que houvesse incorporação de patrimônio de uma empresa por outra ou alteração na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3338/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos imanentes no caso de concessão, a obrigação atribuída ao concessionário deve ater-se aos limites de sua substituição quanto à figura do empregador. Pela própria característica da concessão, a hipótese de extinção ...
- Decreto nº 46.527 de 27/07/1959. DESVINCULA DA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO DISTRITO DE SANTA CLARA, MUNICIPIO DE PORCIUNCULA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BENS E INSTALAÇÕES QUE CONSTITUEM O ACERVO PERTENCENTE AO PRIMITIVO CONCESSIONARIO.
- Decreto nº 49.347 de 26/11/1960. AUTORIZA A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. (ESCELSA) A FAZER UM SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO CONCESSIONARIO DE COLATINA E A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO ENTRE A USINA RIO BONITO E A CIDADE DE COLATINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
... XVII – as condições de extinção do contrato de concessão; e ... XVIII – as regras para que o concessionário possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres, de acordo com regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, pelo concessionário ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOPODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "aresponsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-67.2013.5.06.0351), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Embora o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO ostente a condição de concessionário das linhas de transporte intermunicipal anteriormente concedidas à empresa João Tude Transportes e Turismo, tal circunstância não enseja o reconhecimento de transferência patrimonial apta a garantir eventuais obrigações trabalhistas. A mera assunção de serviços - objeto de
... SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA ... Embora o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO ostente a condição de concessionário das linhas de transporte intermunicipal anteriormente concedidas à empresa João Tude Transportes e Turismo, tal circunstância não enseja o ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - abandono ou renúncia, de forma expressa ou tácita, do concessionário ou autorizado; ... II - inadimplemento; ... III - caducidade; ... IV - poluição ou salinizaçâo das águas, com prejuízos de terceiros; ... V - a ...
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A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... (erro do inventário florestal), deve-se, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ajustar o valor a ser pago pelo concessionário ao Poder Concedente. Como consequência dessa previsão contratual, as propostas dos licitantes serão mais eficientes, permitindo-se alcançar o ...
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Acordao N° 1718112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação anulatória de ato administrativo. Autos de infração. Alegações genéricas. Prescrição e decadência. Excesso de prazo. Julgamento de recurso administrativo. Prazo impróprio. Razoabilidade. Dados relacionados às viagens realizadas. Coeficiente de reincidência. Esgotamento das vias recursais não configurado. Sentença mantida. 1. Compete ao judiciário...
... os autos apresentam o nome do permissionário/concessionário, o número de ordem do veículo, a placa, ... o tipo de serviço, o código da infração, a data, o horário, o local e a descrição das ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... "Art. 15. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 11. Desde que haja concordância do concessionário, o Ministério de Minas e Energia poderá autorizar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) inclua no pagamento de que trata o inciso ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... I - não ser o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; ... II - não ter sido o beneficiário contemplado com por legitimação de posse ou fundiária ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ser repetida sem prejuízo para a PETROBRÁS, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas; d) quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão; e) quando as propostas de licitação anterior tiverem consignado ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... § 8º Na hipótese de extinção ou de caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a: ... I – remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção, quando couber; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... § 1º O contrato ou o ato de autorização previsto no caput deste artigo deverá ser assinado pela Autoridade Naval, pelo concessionário e por um representante do Ministério da Cultura ... #Incluído pela Lei nº 10.166, de 2000 ... § 2º O contrato ou o ato de autorização poderá ...