Concessionário
39770 resultados para Concessionário
-
Processo nº 0038754-16.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... INSTRUMENTO. ... ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO ... DEDUZIDA POR CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS EM FACE ... DE CONCEDENTE COM VISTAS À RECOMPRA DE ... COMPONENTES OBSOLETOS E COM ROTATIVIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.084640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSIONÁRIA - LEI FERRARI - AUTORIZAÇÃO DE VENDA - OBRIGAÇÃO - INEXISTENTE Realizado contrato de concessão entre a concessionária/revendedora e o fabricante do veículo, caso sobrevenha lançamento de novos produtos da "mesma classe daqueles compreendidos na concessão" (art.3º, §2º, da Lei 6.729/79), tem-se que a concessionária será automaticamente autorizada a...
-
Acórdão nº 1.0611.15.003960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO. CONSUMIDORES DA ÁGUA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público, no caso de faute du service, é subjetiva.2. Comprovada a ocorrência de dano moral, o agente da conduta antijurídica está obrigado à respectiva indenizaç
-
Acórdão nº 1.0611.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO. CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público, no caso de faute du service, é subjetiva.2. Comprovada a ocorrência de dano moral, o agente da conduta antijurídica está obrigado à respectiva...
-
Acórdão nº 1.0611.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO. CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público, no caso de faute du service, é subjetiva.2. Comprovada a ocorrência de dano moral, o agente da conduta antijurídica está obrigado à respectiva...
-
Acórdão nº 1.0557.11.001196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. A sentença ultra petita é caracterizada pelo excesso do que foi pedido, além de outras hipóteses. Não caracteriza o excesso quando o Juiz confere a parte pensão baseada em situação laboral. A responsabilidade do concessionário do serviço público...
-
Acórdão Nº 0050703-75.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. EDITAL DE CONCESSÃO PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE DETERMINADOS LOTES COM EXCLUSIVIDADE PELO CONCESSIONÁRIO. INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA COMPETIÇÃO. ÁREAS COM CONTINGENTES POPULACIONAIS MENORES. LEGITIMIDADE DO ESTUDO PRÉVIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO À
... PASSAGEIROS. EDITAL DE CONCESSÃO PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ... DETERMINADOS LOTES COM EXCLUSIVIDADE PELO CONCESSIONÁRIO ... INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA COMPETIÇÃO. ÁREAS COM ... CONTINGENTES POPULACIONAIS MENORES. LEGITIMIDADE DO ESTUDO ... PRÉVIO ... -
Acórdão Nº 0001276-17.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. CONCESSIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE REM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
... CONCESSIONÁRIO DO ... ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS ... POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027661-85.2019.8.19.0000 (Cível), 04-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE OCASIONADO POR COLETIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS VIAÇÃO VG, VIACAO TOP RIO LTDA. E BREDA RIO TURISMO. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO
... expressamente previsto a assunção pelo consórcio da obrigações e dívidas do antigo ... concessionário. Simples operação das linhas de transporte coletivo, outrora desempenhadas ... pela ré, que não importa em sucessão empresarial. A pretendida ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016593-36.2022.8.19.0000 (Cível), 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Responsabilidade subsidiária do poder concedente, quando o concessionário executado não arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deu causa e tiverem sido esgotados...
... PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, DO MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. Responsabilidade subsidiária do ... poder concedente, quando o concessionário" executado não ... arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deu causa ... e tiverem sido esgotados todos os meios de satisfação do ... cr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001506120204058312), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800150-61.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: AZENI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ção do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08211257720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0821125-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares Barros Paiva De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... Ou seja, operações de revenda para um concessionário de uma operação de compra e venda, com transferência de domínio, divergindo da atuação de representação/distribuição, sendo esta última a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0087997-16.2023.8.19.0000 (Cível), 11-01-2024
Direito Constitucional e Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Acidente causado por coletivo, causando lesões à autora. Inexistência de bens passíveis de constrição judicial aptos a ressarcir à demandante. Decisão interlocutória combatida que determina a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda em razão de...
... Local: GAB. DES NAGIB SLAIBI FILHO ... AI 0087997-16.2023.8.19.0000 – af ... Neste passo o que se tem é que o concessionário assume ... os riscos da atividade desenvolvida, sendo sua, a princípio, a ... responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ... que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.160385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM VEÍCULO EM VIA ADJACENTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DEDUÇÃO DO VALOR DA...
-
Acórdão Nº 0700448-26.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-03-2023
... GRANJA. SISTEMA DE VENTILAÇÃO. DESLIGAMENTO. MORTE ... DE 17.303 AVES. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS. DEVER DE ... INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS ... 1. Inconteste a responsabilidade ...
-
Acordao N° 1255530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Revogação da justiça gratuita. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Contrato de concessão de direito real de uso. Terracap. Ressarcimento do itbi pago. Prescrição trienal. 1. Na ausência de prova de que a situação financeira do beneficiário foi alterada para melhor depois da concessão, impõe-se a manutenção da gratuidade de...
... 2. A Terracap é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta por concessionário ... visando o ressarcimento de valor pago a título de ITBI de imóvel objeto de contrato de concessão de ... direito real de uso ... 3. Nos casos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097165-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 175 da CRFB/88, a concessão para explorar serviço de transporte consiste em um contrato administrativo firmado entre o ente público e um particular, escolhido mediante licitação, sendo certo que, no processo licitatório, são consideradas
-
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0064187-12.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação indenizatória. Contrato de Transporte coletivo de passageiro. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de inclusão no polo passivo do Poder Concedente ¿ Município do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Inteligência do art. 513, § 5º, do CPC. Ação de conhecimento proposta somente contra a Empresa Transportes Zona Oeste Ltda e Seguradora Companhia de...
... decisões que corroboram no sentido de imputar ao Município a ... responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do ... Concessionário ... Decisão de indeferimento da súplica de efeito suspensivo, fls ... 24/31, e-doc. 25, determinando a intimação da parte agravada, ... para, ... -
Decreto nº 9.192 de 06/11/2017. Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
... § 15. O novo concessionário deverá, conforme regras e prazos a serem definidos em edital, adquirir os bens e as instalações reversíveis vinculados à prestação do ...
-
Acordao Nº 161555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) A responsabilidade civil do concessionário de serviço público por condutas omissivas é subjetiva, devendo o lesado comprovar a negligência na atuação estatal, a autoria, o dano e o nexo de causalidade. 2) A teoria da culpa...
-
Acordao Nº 161555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) A responsabilidade civil do concessionário de serviço público por condutas omissivas é subjetiva, devendo o lesado comprovar a negligência na atuação estatal, a autoria, o dano e o nexo de causalidade. 2) A teoria da culpa...
-
Acordao Nº 161555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) A responsabilidade civil do concessionário de serviço público por condutas omissivas é subjetiva, devendo o lesado comprovar a negligência na atuação estatal, a autoria, o dano e o nexo de causalidade. 2) A teoria da culpa...
-
Acordao Nº 161555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) A responsabilidade civil do concessionário de serviço público por condutas omissivas é subjetiva, devendo o lesado comprovar a negligência na atuação estatal, a autoria, o dano e o nexo de causalidade. 2) A teoria da culpa...
-
Acórdão nº 1.0011.15.000567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - USINA HIDRELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA Comprovado que ao tempo da implantação da usina hidrelétrica, o apelante mantinha cultura para prover a sua subsistência, é dever do consórcio de empresas, na condição de concessionário de serviç
-
Acórdão nº 1.0011.15.000567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - USINA HIDRELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA Comprovado que ao tempo da implantação da usina hidrelétrica, o apelante mantinha cultura para prover a sua subsistência, é dever do consórcio de empresas, na condição de concessionário de serviç