concessões administrativas
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental ... E - Nº de viagens necessárias ... K - Despesas administrativas = 5% do somatório de (A x B x C) + (D x A x E) ... 2.2. Avaliação ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVIII - decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1o da Lei no ... os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da Diretoria Colegiada, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006333420098150541), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000633-34.2009.8.15.0541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BARROS MARINHO ADVOGADO: Carlos Antonio De Araujo Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO...
... DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS DECORRENTES DE OUTRAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO. MAJORAÇÃO DE ... - Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Art. 17-C. As infrações administrativas sujeitam o infrator a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades: ... I – ... ções de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ção de passivos com recursos arrecadados de alienações e de concessões realizadas em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei ... , observado o limite máximo de três instâncias administrativas; e ... II - definitivamente pelo Secretário do Tesouro Nacional do ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e ... programa deverão, no que couber, atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e conter cláusulas que estabeleçam: ...
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Acórdão Nº 5020125-28.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... REGISTRO DE DUAS CONCESSES ADMINISTRATIVAS PELO MESMO FATO GERADOR. BENEFCIO DEVIDO DESDE A CESSAO DO LTIMO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... § 3º Caso os documentos apresentados ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas.” (NR) ... “Art. 333. O INSS adotará como ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ção denominada grupamento mineiro, de duas ou mais de suas concessões de lavra da mesma substância mineral, em áreas de um mesmo jazimento ou ... 24 ... CAPÍTULO III ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições gerais ... Art. 52. O não cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... -se, ademais de orientações pedagógicas e medidas administrativas conducentes à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de ... ,8 495 5,1 518 4,8 246 2,2 Recursos de Concessões e Permissões 0 0 0 0 0 0 496 4,5 0 0 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das ... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput poderão constar de ...
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Acórdão Nº 0001956-56.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... APURAÇÃO DO DÉBITO À LUZ DO CONTRATO, CONVERSAS, ... CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS E VALORES INCONTROVERSOS. COMPENSAÇÃO ... PARTES QUE ...
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Acórdão Nº 5000591-50.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... em15/06/2021). ADEMAIS, CONCESSES ADMINISTRATIVAS QUE VERSAM ACERCA DE PATOLOGIAS DISTINTAS, DIVERSAS. CONJECTURADO ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... 24.643, de 10 de julho de 1934, ... Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d?água, ou, de modo geral, ... aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... grupos empresariais, quanto à obtenção e transferência de concessões e permissões, visando propiciar competição efetiva e impedir ... II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; ... III - decidir ...
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Acórdão Nº 5000591-50.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Prologais. [ ... ]. Ademais, concesses administrativas que versam acerca de patologias distintas, diversas. Conjecturado ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... o resultado final das análises, adotando as medidas administrativas cabíveis ... CAPÍTULO VIII. Das infrações e das sanções ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos ... § 2º Em caso de ... § 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... compromisso, o Banco Central do Brasil adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e ... ções, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... § 1º deste artigo e estará condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia elétrica para os Contratos de Concessão nº ... 438, de 26 de abril de 2002, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel ... § 6º Em adição ao aporte especificado no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões ... Art. 445. Na composição de marcas, é permitido o emprego de ... analíticos obtidos e adotará as ações fiscais e administrativas pertinentes ... Art. 474. É facultado ao interessado requerer ao SIF ...