concessões administrativas
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Acórdão, Processo nº 0052326-26.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-04-2022
... Saliento também que concessões administrativas ou judiciais de benefício não vinculam o juízo ...
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Acórdão, Processo nº 0000350-62.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-04-2022
... Saliento também que concessões administrativas ou judiciais de benefício não vinculam o juízo ...
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Acórdão, Processo nº 0000237-72.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-04-2022
... Saliento também que concessões administrativas ou judiciais de benefício não vinculam o juízo ...
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Acórdão, Processo nº 0000067-90.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-04-2022
... Saliento também que concessões administrativas ou judiciais de benefício não vinculam o juízo ...
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Acórdão, Processo nº 0001662-53.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-04-2022
... Saliento também que concessões administrativas ou judiciais de benefício não vinculam o juízo ...
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Acórdão, Processo nº 0000127-73.2021.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-04-2022
... Saliento também que concessões administrativas ou judiciais de benefício não vinculam o juízo ...
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Capital de São Paulo acerta ao planejar comitê para analisar contratos públicos
Opinião: SP acerta ao criar comitê para analisar contratos públicos
... 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas (concessões administrativas e patrocinadas). Além dos arranjos contratuais ... -
Lutas sociais contra a privatização da saúde na Espanha
... de privatização dos serviços recaiu nos formatos de concessões administrativas, iniciativas de Financiamento Privado, Entidades de Base ...
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O dever de recuperação de jazidas exauridas e minas abandonadas enquanto uma questão de justiça ambiental
A cessação futura de qualquer empreendimento minerário é uma situação inevitável, em razão da esgotabilidade dos recursos minerais, o que demanda modos de se pensar como restaurar, ainda que não integralmente, o equilíbrio ecológico do meio ambiente que foi afetado. A atividade de lavra, mesmo quando devidamente regulamentada, por meio, por exemplo, do licenciamento ambiental, gerará, em algum...
... érios, antes de propriedade estatal e submetidas ao regime de concessões administrativas. Por meio desse ato, houve uma maior liberalidade no ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores" ... Um mal-entendido técnico deve ... ário, é um ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões reciprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas 256 ... A ...
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Da delegação da atividade de infraestrutura
... que a construção delegatória de certas atividades administrativas foi, desde sempre, uma prática bastante engenhosa, uma vez que o Estado ... ço público converter-se-ão em verdadeiras contrafações das concessões de serviço público, devendo, por isto, ser responsabilizados os agentes ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... da data de assinatura dos novos contratos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou ... em favor da União, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel ... § 6º O regulamento poderá determinar a ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargo o exame das demonstrações contábeis das unidades administrativas dos três Podêres da União, a instrução dos processos de julgamento da ... áveis por bens e valôres públicos e da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões ... Art. 29. O Tribunal ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser ... geradores futuros ou não consumados.§ 2º As reduções e concessões de que trata a alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo são ...
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Decisão da Presidência nº 1044864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... interferência do Poder Público municipal em relação às concessões de licenças administrativas para funcionamento de estabelecimentos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1044864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... interferência do Poder Público municipal em relação às concessões de licenças administrativas para funcionamento de estabelecimentos, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... administrativas e judiciais, julgadas necessárias ... § 11. Compete às JSM: ... As CSM registrarão as referidas concessões ... § 4º Os residentes no exterior, inclusive os que ali ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... § 1º É atribuição do Presidente da República a outorga de concessões para a execução de serviços de televisão e de serviços de ... econômica de empreendimento afetada por exigências administrativas que a comprometam, desde que não decorrentes de lei ou regulamento ...
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Decisão Nº 08008607220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2019
... Note-se que, a despeito das concessões administrativas das progressões nos moldes anteditos, não houve a ...
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Decisão monocrática Nº 0600464-75.2020.6.20.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
... denominado “Assis” – no oferecimento de “benefícios e concessões administrativas ilícitas a eleitores em troca de votos, em benefício da ...
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Acórdão, Processo nº 0010417-80.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 26-05-2022
... encontro de contas entre os benefícios, foi verificado que as concessões administrativas estavam incorretas, ocasionando aumento indevido na renda ...
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Sentença nº 1001784-23.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... , a autora não retornou ao trabalho e procurou repetidamente concessões administrativas de benefícios previdenciários. Alega ainda a ré que, ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... contratos de delegação, regulados pela legislação geral de concessões" (Lei Federal nº 8.987/95) e de parcerias público-privadas (Lei Federal n\xC2" ... idênticas àquelas previstas para as contratações administrativas genéricas, tendo em conta as regras adequadas às circunstâncias e ... -
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... uma das formas teóricas possíveis de regulação, satisfaz-se com regras contratuais acordadas caso a caso e se resume às normas administrativas firmadas em contratos administrativos. Essas referências fundamentam a denominação de regulação por contrato ao arranjo regulatório adotado no ... -
Decisão monocrática Nº 1367161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... que compete ao Poder Executivo a gerência das questões administrativas do Município. O acórdão ficou assim ementado (Vol. 3): ... especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ...