conciliação de contas
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Acórdão nº 1.0000.18.141085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 17, §1º, DA LEI 8.429/1992. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SETENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992, "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput".- Conforme § 4º, do art. 36, da Lei de Mediação, "Nas
... improbidade administrativa ou sobre ela haja deciso do Tribunal de Contas da Unio, a conciliao de que trata o caput depender da anuncia expressa do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 17, §1º, DA LEI 8.429/1992. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SETENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992, "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput".- Conforme § 4º, do art. 36, da Lei de Mediação, "Nas
... improbidade administrativa ou sobre ela haja deciso do Tribunal de Contas da Unio, a conciliao de que trata o caput depender da anuncia expressa do ... -
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... ) dias, aps o encerramento do exerccio, apresentar sua prestao de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no 1 ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018 ... V - prestar contas" sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplica\xC3" ... em suas operações de crédito e promover reuniões de conciliação entre os agentes econômicos e os bancos administradores ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja ... ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: ... I – grave ...
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Acórdão nº 1.0105.14.037862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GESTÃO DE BENS ALHEIOS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICA - PRESTÍGIO À POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.- A ação de prestação de contas, procedimento especial de jurisdição contenciosa, permite a verificação da atuação do administrador que gere os bens alheios ou comuns.- Não há que se falar em inépcia da inicial,...
... Comarca de Governador Valadares que, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por Lilibel Fernanda Paiva Marcelino em face de Silva de Castro ... -
Acórdão nº 1.0105.14.037862-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GESTÃO DE BENS ALHEIOS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICA - PRESTÍGIO À POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.- A ação de prestação de contas, procedimento especial de jurisdição contenciosa, permite a verificação da atuação do administrador que gere os bens alheios ou comuns.- Não há que se falar em inépcia da inicial,...
... Comarca de Governador Valadares que, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por Lilibel Fernanda Paiva Marcelino em face de Silva de Castro ... -
ACÓRDÃO Nº 2948/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INCONSISTÊNCIAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SAQUE DE RECURSOS SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA. APROVAÇÃO INDEVIDA DAS CONTAS DAS UNIDADES EXECUTORAS DESCENTRALIZADAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... FNDE descreve a constatação de irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo apelado caracterizaria a presença de culpa grave do ... b) não consta da prestação de contas o formulário da Conciliação Bancária, conforme determinado no § 3°, do art. 11, da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... , Ibiassucê, Ituaçu, Jussiape, Lagoa Real, Livramento do Brumado, Maetinga, Malhada de Pedras, Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio de Antônio e Tanhaçu; ... VI - Camaçã: o respectivo Município e os de Arataca, Itaju do Colônia, Itarantim, Jussari, Mascote, Pau Brasil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do ... 43. Compete ao Juiz da Vara do Juizado Especial Cível a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor ...
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ACÓRDÃO Nº 371/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-02-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. CONCILIAÇÃO BANCÁRIA EM BRANCO. FALTA DE CORRELAÇÃO DOCUMENTAL COM AS DESPESAS. SAQUES EM DINHEIRO. NOTAS FISCAIS DE DIVERSAS EMPRESAS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. 1. A defesa na tomada de contas especial deve estar instruída com todos os elementos necessários à comprovação da aplicação dos recursos que motivaram...
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Acordao N° 1415405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Embargos de declaração direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase do procedimento. Obrigação legal de dar contas. Filha nomeada curadora do genitor. Conciliação entre despesas e receitas. Contas. Apresentação. Comprovantes. Exibição. Parecer técnico contábil. Apuração de haveres. Contas devidamente apresentadas pela obrigada. Despesas realizadas. Comprovação e...
... AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL ... DE DAR CONTAS. FILHA NOMEADA CURADORA DO GENITOR. CONCILIAÇÃO ... ENTRE DESPESAS E RECEITAS. CONTAS. APRESENTAÇÃO. COMPROVANTES ... -
Acórdão Nº 0000262-79.2012.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS" E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... REALIZAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3" ... as partes, a não realização de audiência de conciliação não enseja ... nulidade processual. Precedentes dos Tribunais Pátrios e ...
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Processo Nº 800465/667/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Mayo de 2017
Objeto: PENDENCIAS NA CONCILIACAO BANCARIADestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: PUBLICAR SENTENCARemetente: CORPO DE AUDITORES
... verificou algumas divergências entre o saldo das contas ... bancárias apurando pendências na conciliação bancária da C/C ... 13-000054-0, Ag. 4656-6, do Banco do Brasil (antiga Nossa ... -
Processo Nº 800546/344/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Febrero de 2017
... Apartado de Contas do Exercício de 2011 para ... tratar da análise da Conciliação" Bancária. ... ADVOGADOS: ... Adriana Albertino Rodrigues – OAB/SP nº ... André Figueiras Noschese Guerato – \xC2" ...
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Processo Nº 800389/186/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Julio de 2015
Objeto: AUSENCIA DE CONCILIACAO BANCARIADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... Apartado das Contas do exercício de 2011 ... (TC–1007/026/11) – ausência de conciliação ... INSTRUÇÃO: ... 9ª Diretoria de Fiscalização/DSF I ... ADVOGADO: ... Benedicto Zeferino da Silva Filho - OAB/SP nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000276-83.2010.5.06.0391 (00241-2009-022-06-00-0)), 06-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. O Termo de Conciliação, devidamente homologado pelo Juízo, equivale à sentença passada em julgado (art. 831, parágrafo único, da CLT) e passa a ser o título executivo judicial dos autos em que é celebrado (CPC, art. 449 c/c art. 584, III), só podendo, em conseqüência, ser atacado via Ação Rescisória. No caso dos autos, o Julgador de 1º...
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. O Termo de Conciliação, devidamente homologado pelo Juízo, equivale à sentença passada em ... à execução das contribuições sociais, mediante bloqueio das contas bancárias da agravante. Agravo de petição improvido ... Vistos etc ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade: ... I – regime de tempo parcial, nos ... para o recebimento do Selo Emprega + Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei ...
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Decisão Monocrática N° 07431736620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECER AS CONTAS NÃO PRESTADAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE PRESTAO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECER AS CONTAS NO PRESTADAS. INSTRUO PROCESSUAL NO ... -
Acordao N° 1408989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo por instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Determinação de produção de perícia contábil. Rol do art. 1. 015 do cpc. Honorários periciais. Alegação de hipossuficiência econômica para arcar com a despesa. Tema 998 do stj. Inaplicabilidade. Ausência de designação de audiência de conciliação. Matéria já decidida...
... CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE ... PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ROL ... AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO ... REGULARIDADE DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-63.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de ... é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Diante disso, esta Corte inclusive cancelou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-63.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de ... é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Diante disso, esta Corte inclusive cancelou ...
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Decisão Monocrática Nº 0000142-09.2012.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUDANÇA DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PREFEITA SUCEDIDA NO CARGO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES INFORMADOS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO E O SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. DIFERENÇA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE CREDOR. CONTRAPRESTAÇÃO PELA EMPRESA BENEFICIADA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CONTABILIDADE E PRINCÍPIOS
... MUDANÇA DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS PELA PREFEITA SUCEDIDA NO CARGO. DIVERGÊNCIA ENTRE ... VALORES INFORMADOS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO E O SALDO ... EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. DIFERENÇA DECORRENTE DO ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ções de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma estabelecida em ato do ... I - promover a mediação e a conciliação entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em ...