concurso credores o é
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Acórdão nº 1.0000.22.214173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. CONCURSO DE CREDORES INADMISSÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE DESTINA APENAS À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA...
... a cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, concordata, liquidao, inventrio ou ... -
Acórdão Nº 0012919-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE ... CONCURSO DE CREDORES ... RECURSO DA AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0028230-58.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABAAPELADO: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MODELO LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial da...
... - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 5037183-42.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... dos valores obtidos com a arrematao, porquanto estaria sujeito a concurso de credores, nos seguintes termos (evento 405, DESPADEC1, da origem):1. Ao ...
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Acórdão Nº 0132100-24.2008.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MASSA FALIDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Caso em que se reconhece a existência de grupo econômico entre as empresas arroladas na inicial e a responsabilidade solidária destas, não havendo óbice para que, de forma simultânea à habilitação de créditos no Juízo Falimentar em relação à primeira executada e que prossiga a execução em face...
... principal (falida) e que a habilitação do crédito perante o concurso de credores não representa garantia de adimplemento do crédito ... -
Acórdão nº 1.0456.99.004428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE FALIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO POR OCASIÃO DA QUEBRA.- Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao...
... regime do DL 7.661/1945, os crditos tributrios no se sujeitam ao concurso de credores por ocasio da decretao da quebra do devedor (art. 187), de ... -
Acórdão nº 1.0456.99.004428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE FALIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO POR OCASIÃO DA QUEBRA.- Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao...
... regime do DL 7.661/1945, os crditos tributrios no se sujeitam ao concurso de credores por ocasio da decretao da quebra do devedor (art. 187), de ... -
Acórdão Nº 0002300-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... em 5° a 13° graus, ou seja, é intuitivo que os primeiros credores receberam primeiro, podendo não restar bens a liquidar o débito em favor ... executados promoveram penhoras em 5º a 13º graus resultando no concurso de credores, de modo que os bens dados em garantia podem não ser ...
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Acórdão Nº 0073319-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSTAURAÇÃO ... DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE ... DETERMINOU QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, ...
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Acórdão Nº 1408745-08.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO CREDOR PRINCIPAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO ANTES DO LEVANTAMENTO DO VALOR DO PRECATÓRIO JÁ PAGO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 – NULIDADE OU REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO NÃO VERIFICADA – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – FORMAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA RECEBIDO DO CRÉDITO OBJETO DO
... AÇÃO AUTÔNOMA – FORMAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA ... RECEBIDO DO CRÉDITO OBJETO DO PRECATÓRIO DO CREDOR ... -
Acórdão Nº 5009449-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... admitido.Alm disso, argumentam que no h motivo para se instalar o concurso de credores, com a consequente anlise da preferencialidade dos crditos, ...
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Acórdão Nº 0011819-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA ...
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Acórdão Nº 0011807-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1084-52.2013.5.23.0022) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não...
... GDCCAS/lmx ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES NO JUÍZO FALIMENTAR ... AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0010688-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE ...
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Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
... )IV- pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores;( ... ) Nesse sentido:EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
... )IV- pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores;( ... ) Nesse sentido:EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - ... -
Acórdão Nº 0008410-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSTAURAÇÃO ... DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE ... DETERMINOU QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESASCONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DO CPC/15.ARREMATAÇÃO. PROCESSAMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE.TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC/15.RESPONSABILIDADE DO...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. EFEITOS. INDISPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PROPRIETÃRIO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nÂ
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Acórdão nº 1.0024.14.290158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NORMA ESPECIAL - APLICABILIDADE.- A Lei de Execuções Fiscais define que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, promovida pelo Ente Público, não está sujeita a concurso de...
... patrimnio, de forma a garantir o tratamento igualitrio entre os credores, a serem pagos oportunamente e de acordo com a ordem de preferencia de ... com o decreto de liquidao extrajudicial, sob pena de ferir o concurso universal de credores e que, a deciso agravada desconsiderou toda a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000598-04.2013.5.02.0000) 13-03-2018
... ém em fase de execução definitiva, haja vista a abertura de concurso de credores. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de ...
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Acórdão Nº 0034100-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-11-2023
... ROSTO DOS AUTOS DE CONCURSO SINGULAR DE ... AVERBAÇÃO DE PENHORA NO INCIDENTE DE ... CONCURSO AR DE CREDORES ... ACOLHIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ... ENTRETANTO, QUE DEVE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. RESERVA DE VALORES.O crédito submetido ao concurso de credores deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e não até a data em que deferido o seu processamento.A reserva de valores para fins de habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial deve ser determinada...
... A norma no deixa dvida, o crdito submetido ao concurso de credores deve ser atualizado at a data do pedido de recuperao judicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. RESERVA DE VALORES.O crédito submetido ao concurso de credores deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e não até a data em que deferido o seu processamento.A reserva de valores para fins de habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial deve ser determinada...
... A norma no deixa dvida, o crdito submetido ao concurso de credores deve ser atualizado at a data do pedido de recuperao judicial, ...