concurso credores o é
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO.1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhoraem relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata devedepositar em favor do credor preferencial...
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Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 1999
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 0005301-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A Lei 11.101/2005, que regula ...
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Acórdão Nº 0011744-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DÉBITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO GERAL DE CREDORES, MESMO QUE ADVINDO DE MULTA DO PROCON. TEMA 987 DO STJ ...
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Acórdão Nº 0010723-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DÉBITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO GERAL DE CREDORES, MESMO QUE ADVINDO DE MULTA DO PROCON. TEMA 987 DO STJ ...
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Acórdão Nº 0005952-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Fazenda Pública, tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0011744-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0010723-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0013235-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090967-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.
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Acórdão nº 1.0000.22.090967-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10957-69.2019.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os processos coletivos de execução com concurso de...
... concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 471-71.2011.5.15.0039) 14-03-2018
... concurso de credores com o agrupamento de execuções, simplesmente há a ...
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Acórdão nº 1.0079.00.005218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CRÉDITOS DE GÊNEROS TRABALHISTA E FISCAL - APLICAÇÃO DO ART. 908, CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não obstante a regra geral dite que, em não havendo penhoras dos créditos, o pagamento deve realmente seguir a ordem...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR TITULARDE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. DESNECESSIDADE DE SESUBMETER AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. APLICAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DOART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. ARTIGO 197 DA LEI 11.101/05.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000048-30.2011.5.06.0341), 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO DE CREDORES. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA PROCESSO DA MESMA VARA. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em preferência de créditos trabalhistas. O ordenamento jurídico autoriza a transferência de saldo remanescente para execução, que tramita na mesma Vara e contra a mesma ré, diante da primazia dos princípios de celeridade e...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO DE CREDORES. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA PROCESSO DA MESMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089461420214050000), 15-02-2022
PJE 0808946-14.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo
... ão levados à hasta pública e liquidados os débitos de todos os credores; c) a suficiência da penhora há que ser analisada levando-se em ação o concurso de credores ... Foram apresentadas contrarrazões ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-18.2014.5.06.0101), 18-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÃO. JUÍZOS DISTINTOS. De acordo com as normas processuais aplicáveis ao caso, nada obsta que sobre um mesmo bem recaiam diversas penhoras devendo ser observado como concluiu o Juízo "a quo" a venda judicial e levantadas as demais penhoras bem como no momento oportuno, sobejando crédito em face da arrematação, o valor deverá ser devolvido a quem...
... á ser devolvido a quem de direito, devendo ser considerado o concurso de credores e as normas atinentes aos privilégios creditícios, nos ... -
Acórdão Nº 0003125-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Nesta linha, acrescenta que o crédito tributário não sujeito a concurso de credores conforme o artigo 187 do CTN ... Arrazoa que o STF ao ...
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Acórdão Nº 0000651-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ção fiscal, já que o crédito da União não se submete a concurso de credores ... Decisão indeferindo o pedido liminar no Id ...