concurso credores o é
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Acórdão nº 1.0313.10.019886-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - PENHORA SOBRE IMÓVEL MANTIDA - REFORÇO DA PENHORA - AVALIAÇÃO DAS PENHORAS GARANTIDAS INFERIOR AO DÉBITO - POSSIBILIDADE - OFENSA A JULGADO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA - FATO NOVO POSTERIOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DÉBITO ACESSÓRIO - CONCURSO DE CREDORES EM AUTOS TRABALHISTAS - SOBREPOSIÇÃO AO DÉBITO...
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Acórdão nº 1.0313.10.019886-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - PENHORA SOBRE IMÓVEL MANTIDA - REFORÇO DA PENHORA - AVALIAÇÃO DAS PENHORAS GARANTIDAS INFERIOR AO DÉBITO - POSSIBILIDADE - OFENSA A JULGADO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA - FATO NOVO POSTERIOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DÉBITO ACESSÓRIO - CONCURSO DE CREDORES EM AUTOS TRABALHISTAS - SOBREPOSIÇÃO AO DÉBITO...
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Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIALCONVOLADA EM FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIADO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃOMONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na categoria de privilégio geral ... Em suas razões recursais, a ... "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na categoria de privilégio geral ... Em suas razões recursais, a ... "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ... - Do concurso de credores Das preferencias e privilegios creditórios
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Acórdão Nº 0010324-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ão se encerra com a aprovação do PRJ pela Assembléia Geral de Credores ou mesmo pela homologação do plano e concessão da recuperação ... de suspensão da execução ou ainda que deva se submeter ao Concurso Geral de Credores ... Nesse contexto, a Lei 14.112/2020, de ...
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Acórdão Nº 0021151-49.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA DEVEDORA PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O responsável solidário, integrante do grupo econômico do qual faz parte o devedor principal, pode ser sujeito passivo da execução, não constituindo óbice o fato de a executada se encontrar em processo falimentar, circunstância que não lhe aproveita. A falência da devedora principal...
... fazer frente à dívida e a habilitação do crédito perante o concurso de credores não representa garantia de adimplemento do crédito ... - Acórdão Nº 5002091-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
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Acórdão Nº 5048391-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-07-2023
... que o crédito do agravante não pode aguardar a instauração do concurso de credores; que possui preferência para receber o crédito discutido nos ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ART. 711 DO CPC/1973. HONORÁRIOS.PREFERÊNCIA. HABILITAÇÃO. RESERVA DE VALOR. POSSIBILIDADE. DECISÃOMANTIDA.1. "O credor com título de preferência legal pode participar doconcurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direitode preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTASCONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FATONOVO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A COTASCONDOMINIAIS. AGRAVO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2435/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE CONCURSO DE CREDORES. O eg. Tribunal Regional decidiu conforme previsão da Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI-1 do TST, atraindo a previsão do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRT. A determinação de...
... SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE CONCURSO" DE CREDORES. O eg. Tribunal Regional decidiu conforme previsão da Orienta\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... como créditos extraconcursais submetidos ao concurso ... credores trabalhistas. Inexigibilidade de novos contratos, revelando-se ...
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Acórdão Nº 5035406-56.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA ARREMATAÇÃO POR MÚLTIPLOS CREDORES. JUÍZO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM PROL DAQUELE QUE PRIMEIRO FORMALIZOU A PENHORA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS JUÍZOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. CRITÉRIO DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO POR TER...
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Acórdão nº 1.0000.21.029166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 908 E 909 DO CPC DE 2015. Havendo pluralidade de credores, não é possível a adjudicação do bem em ação de execução de hipoteca, eis que, para a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10175/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA INICIADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO EMPREGADOR. O privilégio do crédito trabalhista só pode ser compreendido no próprio concurso de credores do processo de falência, eis que se trata de crédito privilegiado em relação aos créditos de natureza fiscal e real, mas não em relação a outros créditos trabalhistas devidos pela massa...
... concurso de credores do processo de falência, eis que se trata de crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10881/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA INICIADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO EMPREGADOR. O privilégio do crédito trabalhista só pode ser compreendido no próprio concurso de credores do processo de falência, eis que se trata de crédito privilegiado em relação aos créditos de natureza fiscal e real, mas não em relação a outros créditos trabalhistas devidos pela massa...
... concurso de credores do processo de falência, eis que se trata de crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-349/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, com os esclarecimentos devidos, fundamentada está a decisão regional consoante o art. 93, IX, da Carta Magna e examinada a argüição de nulidade à luz da OJ 115 da SDI-I desta Corte c/c o art. 896, § 2º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE...
... Decisão Regional mediante a qual se afasta o concurso de credores e a habilitação em liquidação da cobrança judicial de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10017-91.2019.5.03.0076)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS EMBARGANTES - CONCURSO DE CREDORES - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Em relação às matérias epigrafadas, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do alto valor do...
... INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS EMBARGANTES – CONCURSO DE CREDORES – ... DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA ... -
Acórdão Nº 0010858-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0011712-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Fazenda Pública, tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0000779-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Fazenda Pública, tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão Nº 0000652-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...