concurso credores o é
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.MOEDA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART.1.022 DO CPC/15). OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N.7 DOSTJ.I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando obter ocumprimento de contratos de câmbio, com remessa das divisas aoexterior para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085024920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808502-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818368-81.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... julgado, a habilitação do crédito executado no Quadro Geral de Credores, de modo que se revela descabida e preclusa qualquer discussão relativa ... Afirma, ainda, que a exclusão do concurso de credores só se refere ao crédito tributário, que não é o caso dos ... -
Acórdão Nº 0011700-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção da empresa, desrespeita o princípio da igualdade entre os credores da recuperação judicial, visto que todos deverão habilitar seus ... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, ... á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7625/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8421/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal dispõe que esta Justiça Especializada tem competência para cumprir suas próprias decisões. Logo, os créditos trabalhistas delas resultantes não se sujeitam ao concurso universal de credores na hipótese em que quando sobreveio a declaração da falência o bem já havia sido penhorado. Embargos conhecidos e...
... , os créditos trabalhistas delas resultantes não se sujeitam ao concurso universal de credores na hipótese em que quando sobreveio a declaração ... -
Acórdão nº 0001031-17.2015.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – LITISPENDÊNCIA – HABILITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCURSO DE CREDORES – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não se verifica a litispendência no pedido de habilitação de crédito.2 – No caso concreto, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal não se sujeita a concurso de...
... – HABILITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCURSO" DE CREDORES – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 282-24.2010.5.01.0264)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA ... MATÉRIA COM REGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020514-19.2018.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RATEIO DO VALOR PENHORADO. Carece de amparo legal a disponibilização do valor penhorado para futuro rateio com outros credores, na medida em que não se está diante de concurso universal de credores ou reunião de execuções. Aplicação dos artigos 797, parágrafo único, 905 e 908, § 2º, do CPC. Agravo provido.
... ção do valor penhorado para futuro rateio com outros credores, na medida em que não se está diante de concurso universal de credores ... -
Acórdão Nº 0020192-59.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA . Não sendo a hipótese de concurso universal de credores, tampouco de reunião de execuções, e sendo as penhoras de mesma natureza, tem preferência a penhora mais antiga, na forma dos artigos 797, parágrafo único, e 908, §2º, ambos do CPC.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Não sendo a hipótese de concurso universal de ... -
Acórdão Nº 0045497-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ... CONCURSO DE CREDORES E SUPERVENIÊNCIA DE PENHORAS NO ... ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0011700-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12130-24.2014.5.03.0163) 11-10-2017
... , o entendimento de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167119-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. QUITAÇÃO E CANCELAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DESACOLHIDA. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Reconhece-se a perda parcial do objeto da ação...
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Acórdão Nº 0012047-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
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Processo nº 0031427-20.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Concurso Singular de Credores. Decisão que Indeferiu a Inclusão Da Arrematante de Imóvel, Ora Agravante. Decisão Escorreita. Concurso de Credores que Sequer Chegou a Ser Instaurado. Arrematante Do Bem que Quitou Os Débitos Tributários por Livre e Espontânea Vontade, Já que Estava Desobrigada por Expressa Previsão...
... SENTENÇA. ... CREDORES. ... INDEFERIU ... CONCURSO" DE CREDORES QUE SEQUER ... CHEGOU A SER INSTAURADO.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - NATUREZA CONCURSAL - HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO CONCURSO DE CREDORES - NECESSIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PERANTE JUÍZO...
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Acórdão nº 1.0000.21.009549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - NATUREZA CONCURSAL - HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO CONCURSO DE CREDORES - NECESSIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PERANTE JUÍZO...
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Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. 1. CONCURSO DE CREDORES. INTERESSE DA UNIÃO.DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DEHIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESESEXCEPCIONAIS....
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Acórdão Nº 0006692-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... e 29 da Lei n o 6.830, de 1980 não se sujeita a concursos de credores ou habilitação em recuperação judicial ou falência ... Nesse ... concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os artigos 187, do ...
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Acórdão Nº 0000089-28.2012.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VIABILIDADE . Situação na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de credores em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, justifica-se o deferimento da penhora sobre direitos e ações, mesmo diante das restrições judiciais lançadas sob os veículos indicados pelo sindicato exequente. Agravo...
... ção na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de credores em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, ... -
Acórdão Nº 0010968-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... , o crédito trabalhista, superprivilegiado que é, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios, quais sejam, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-107700/1997-0161-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... , o crédito trabalhista, superprivilegiado que é, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios, quais sejam, as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... , o crédito trabalhista, superprivilegiado que é, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios, quais sejam, as ...