Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I , II E V, DO CPB. DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO DO ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. VINCULAÇÃO À PERSONALIDADE DO RÉU. PREPONDERÂNCIA. CONCURSO FORMAL VERSUS

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44

PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. UMA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DUAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. INCREMENTO DE UM INTEIRO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA PATAMAR QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS E ANÁLISE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU CONDENADO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO DA PENA-BASE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC.

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E ROUBO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 10 ANOS, 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRIBUNAL QUE EXCLUIU O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E MANTEVE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A

Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Furto Simples (art. 155, Caput, Do Código Penal). Apelante Que, No Interior Do Supermarcado Extra, Localizado Em Araruama, Subtraiu 07 Unidades de Gêneros Alimentícios No Valor de R$ 285,00, Tendo Sido Posteriormente Abordado por Guardas Municipais Dentro de Um Ônibus que Se Dirigia a Cabo Frio. Pretensão Defensiva À Absolvição por Atipicidade Da Conduta que Se

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, II, D, DO CP. OCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações ...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA RECIDIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA, POR DEMANDAR VALORAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DENTRO DE CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NEUTRALIZAÇÃO DE UMA PELA OUTRA. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃOIMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS

Habeas Corpus. Utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido. Tipicidade. Conduta adequada ao tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal. Precedentes. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pretensão de compensação. Inviabilidade. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a utilização de documento falso para...