Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
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Acórdão nº 1.0024.12.054564-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - QUESTÃO SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO - POSICIONAMENTO PACIFICADO NO STJ - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REPOSICIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA - PRECEDENTES STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... - POSICIONAMENTO PACIFICADO NO STJ - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - ... -
Acórdão nº 1.0313.11.031448-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REPOSICIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004418520154058307), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000441-85.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO ADVOGADO: Cassiano Flavio Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa
... 55, da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos e ... "3.1.1. Circunstâncias judiciais ... Sendo semelhantes as conclusões ... fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes ... Na terceira e última fase, ... -
Acórdão nº 1.0720.11.006369-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUMENTO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - NECESSIDADE - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.
... - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - NECESSIDADE - URSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ... Conforme propõe o artigo 67, do CP, "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve ... -
Acórdão nº 1.0713.10.009143-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REPOSICIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - ... -
Acórdão nº 1.0223.12.004156-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.314279-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REPOSICIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA - PRECEDENTES STJ - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADO O USO DE ARMA - AUMENTO DA PENA ACIMA DE 1/3 - INEXISTÊNCIA DE...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - ... -
Acórdão Nº 0700308-35.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-04-2018
... NÃO REALIZAÇÃO DO ... CONCURSO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ... realizar o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes em relação ao apelante Epitácio ...
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Acórdão Nº 0000438-17.2013.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 29, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO EX OFÍCIODA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN MELLIUS. SANÇÃO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A NEGATIVAÇÃO DE QUALQUER VETORIAL DO ART. 59 DO CP. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE ... AGENTES (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ... CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA ... -
Acórdão nº 0000949-59.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2020
Apelações criminais. Roubo majorado. Redução da pena-base. Impossibilidade. Várias causas especiais de aumento. Utilização de algumas para majorar a pena-base. Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa sobre as demais. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Possibilidade na espécie. Exclusão da...
... Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes ... -
Acórdão nº 0000098-66.2009.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2014
... PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS AO RÉU ... CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes ...
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Decisão Monocrática Nº 0054698-10.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2015
... EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE ACIMA DO ... MÍNIMO LEGAL ... CONCURSO DE ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0008731-69.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, 1ª PARTE, CPB). TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICASBEM DELINEADAS NOS AUTOS. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. NECESSÁRIO A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 157 DO
... MATERIALIDADE, AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS BEM ... DELINEADAS NOS AUTOS. CONCURSO E ATENUANTES" E ... AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. V\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... ARTIGO 17 ... As ... seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ...
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Acórdãos nº 0001838-08.2015.8.26.0695 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2018
... recurso para o fim de 1) aplicar o concurso formal entre as infrações; e 2) reduzir ... Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes Concurso ...
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Das penas
... 2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou ...
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Acórdão nº 0004501-27.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2015
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PLURALIDADE ... CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CONCURSO DESTA ... COM ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ ... entre circunstâncias agravantes e atenuantes deve-se observar a ...
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Acórdão nº 0000234-67.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... DOSIMETRIA EQUIVOCADA EM ... PARTE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES E ATENUANTES ...
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Acórdão nº 0010493-67.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CONCURSO DESTAS COM ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU ROMILDO FERREIRA DA SILVA. RECURSO...
... INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CONCURSO DESTAS COM ATENUANTES ... -
Decisao Nº 0013496-19.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA COM A SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA...
... NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. MANTIDA. SANÇÃO AUMENTADA EM 1/3 ... -
Acórdão Nº 0001734-34.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS INSUBSISTENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DA LEI ADJETIVA PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
... PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... PREVISTAS NO ART. 59 DA LEI ... DISCRICIONARIEDADE ... MAGISTRADO ... CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E ... AGRAVANTES ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029833-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 2) PREVALÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO
... não merece redução. I.2. Concurso entre circunstâncias ... atenuantes e ... -
Acórdão nº 1005457-76.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1005457-76.2020.8.11.0013APELANTE: LIDINEI CARVALHO DOS SANTOSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMÍCIDIO QUALIFICADO E ESTUPRO – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO
... DE ESTUPRO – PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES SUBJETIVAS SOBRE AS AGRAVANTES OBJETIVAS – ... No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve-se mar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que ... - Acórdão nº HC 139577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0000134-97.2011.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, DO §2
... , ANTE O EQUIVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PREPONDERÂNCIA DA ... concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...