lei 11501
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
- Lei nº 11.501, de 25 de Julho de 2023. Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa Educacional de Parelhas - Cooepar. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Reconhecida como de Utilidade Púb
- LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2016/0079191-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0153455-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0104732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0305818-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0132721-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007
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Acórdão, Processo nº 5009216-53.2022.4.02.5102, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 21-11-2023
Agravo Interno. Gdass. Inativos e Pensionistas. Disciplina Contida No Art. 16, da Lei nº 10.855/2004. Negado Provimento. 1. Trata-se de Agravo Interno Oposto por Rosane Esteves da Silva contra a Decisão Monocrática do Evento 6 que Deu Provimento À Apelação do Inss e À Remessa Necessária para Julgar Improcedentes Todos Os Pedidos. Invertidos Os Ônus Sucumbenciais. 2. Observa-se que a Gratificação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão, Processo nº 5003790-72.2022.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 07-12-2022
Administrativo. Servidora Pública Inativa. Gdass. Alteração da Pontuação Mínima. Direito. Paridade. Inexistência. 1. Não É o Caso de Dispensa da Remessa Necessária como Entendido Na R. Sentença, Uma Vez que o Inss Não Foi Condenado Apenas Ao Pagamento de Verbas Em Atraso, Mas Também a Majorar o Valor da Gratificação Recebida Mensalmente Pela Autora, o que Consiste Em Obrigação de Fazer por Prazo...
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Acórdão, Processo nº 5028613-13.2022.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 19-03-2024
Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno. Servidor Público Inativo. Gdass. Alteração da Pontuação Mínima. Direito. Paridade. Inexistência. 1. A Agravante, Aposentada desde 1995, Pretende Receber a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass Na Pontuação Mínima de 70 Pontos, Tendo Em Vista as Alterações Promovidas No Artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, Pelo Art. 38 da...
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Acórdão, Processo nº 5009106-66.2022.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 13-05-2024
Agravo Interno. Servidor Público Inativo. Gdass. Alteração da Pontuação Mínima. Direito. Paridade. Inexistência. 1. A Agravante, Aposentada desde 1996, Pretende Receber a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (gdass) Na Pontuação Mínima de 70 Pontos, Tendo Em Vista as Alterações Promovidas No Art. 11 da Lei nº 10.855/2004, Pelo Art. 38 da Lei nº 13.324/2016, Sob o Fundamento de
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Acórdão, Processo nº 5003931-32.2020.4.02.5108, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 13-12-2023
Administrativo e Processual Civil. Gdass. Prescrição. Paridade. Pagamento da Vantagem Nos Proventos de Aposentadoria Na Mesma Pontuação Mínima Conferida Aos Servidores Ativos Submetidos a Avaliações de Desempenho. Descabimento. Honorários Recursais. 1. Objetiva o Autor, Servidor Inativo do Quadro de Pessoal Permanente do Inss, que Lhe Seja Reconhecido o Direito Ao Recebimento da Gratificação de...
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Acórdão, Processo nº 5000645-62.2023.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 22-11-2023
Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Inativo. Gdass. Alteração da Pontuação Mínima. Direito. Paridade. Inexistência. 1. Não É o Caso de Determinar o Sobrestamento do Processo, Conforme Requerido Pelo Inss Em Contrarrazões, Até que Seja Julgado Recurso que Interpôs contra o Acórdão Na Qual Firmada a Tese do Tema 294 da Tnu, Pois as Teses da Tnu Vinculam Apenas Os Juizados Especiais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
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Acórdão, Processo nº 5056604-57.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 21-05-2024
Administrativo e Processual Civil. Gdass. Prescrição. Paridade. Pagamento da Vantagem Nos Proventos de Aposentadoria Na Mesma Pontuação Mínima Conferida Aos Servidores Ativos Submetidos a Avaliações de Desempenho. Descabimento. Honorários Recursais. Embargos de Declaração. Recurso de Fundamentação Vinculada. Alegação de Obscuridade e de Contradição Externa No Acórdão. Prequestionamento. Suspensão