concurso publico ministerio do trabalho

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL - FADERS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contrataç

RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...

RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...

RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...

RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Nos termos da súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...

MUNICÍPIO DE PELOTAS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar no mesmo local após a concessão do benefício previdenciário. Nulo é o contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da Súmula 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA EM FAVOR DA RECLAMADA, ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO. A aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho. Todavia, continuando o empregado, após a jubilação e sem solução de continuidade, a laborar para

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA EM FAVOR DA RECLAMADA, ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO. A aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho. Todavia, continuando o empregado, após a jubilação e sem solução de continuidade, a laborar para

RECURSOS DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. EXAME CONJUNTO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE Ilegitimidade do Ministério Público para intervir no processo, na defesa de interesse de sociedade de economia mista, porquanto ausente interesse público a ser defendido. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A . VÍNCULO DE EMPREGO Inexiste vínculo de emprego,...

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do...

MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...

MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...

MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...

MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Ao contrário do entendimento dos Reclamantes, a pretensão revelada pelo Ministério Público não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do eventual reconhecimento da irregularidade do contrato mantido após a aposentadoria espontânea dos obreiros. O...