Condenação condicional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... No aspecto, o Regional apenas manteve a condenação anteriormente imposta na Vara do Trabalho ... Recurso de revista não ... condicional se a condenação foi no sentido de se remeter à liquidação de ...
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Acórdão nº 2005/0183346-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de penas pelo juízo da execução, decorrente de condenação pelo cometimento de outro crime, aliada ao fato de o condenado já estar ozando de liberdade condicional" trazem, como consequência, a perda do objeto do presente recurso, quanto \xC3" ...
- Acórdão nº HC 146084 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... VIII - praticar os demais atos que ... , em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término; ... XI registrar, em ...
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Acórdão nº 2016/0230167-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ...
... CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ... , que aponta para a prescindibilidade de condenação ... irrecorrível para a adoção da medida. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO. ... UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA ... CONDICIONAL. ... CONSTRANGIMENTO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... condenação por crime ...
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Acórdão nº 2016/0098216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. ...
... CONDICIONAL, ... que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica ... - Acórdão nº HC 205928 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0176831-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO DE ... ORIGEM. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... INFRAÇÃO. ... REINCIDÊNCIA. ... AFASTAMENTO. ... I, do Código Penal "não prevalece a condenação ...
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Acórdão nº 2014/0182057-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. ... anos da condenação ... -
Acórdão nº 2014/0081970-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ... que o trânsito em julgado da condenação" ... retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0194609-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E FLAGRANTE FORJADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... órios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado ... § 6º Deverão ser regulamentadas ... Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a dois anos, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.CALÚNIA QUALIFICADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOSDESPENALIZADORES. SÚMULA N. 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSOINTERNO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL". COMETIMENTO ... DE NOVOS DELITOS NO CURSO DO BENEF\xC3" ... condenação com trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2016/0055574-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. ARTS. 83, II, e 84 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS CORPUS NÃO
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ... isolada em cada condenação, tampouco a aplicação de percentuais ... -
Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
... ART. 12 DO CDC - SENTENÇA CONDICIONAL" - ... INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... Pretensão\xC2" ... apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO. DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. SÚMULA N. 441/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente...
... GRAVE. PRAZO. DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... 1. Diante da superveniência de nova condenação no ... -
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um terço da ... 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... CABIMENTO. ... CONDENAÇÃO ... PREVARICAÇÃO ... CORRUPÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0185537-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....
... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. ... sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da ... -
Acórdão nº 2013/0050218-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL". COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O ... PERÍODO DE\xC2" ... tendo em vista a existência de outra condenação ...
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Acórdão nº 2015/0131626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO SUSPENSO DE FORMA EXPRESSA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Em consonância com a orientaç
... DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO SUSPENSO ... CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...