Condenação condicional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8837/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE E DEPOIMENTO DO PREPOSTO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se vislumbra ofensa direta ao art. 1º da Lei 9496/97 ou aos arts. 129 e 1295 do Código Civil/1916, por ter o acórdão aceito e considerado declarações do preposto, em audiência, admitindo fatos pertinentes à prestação laboral da reclamante, como o exercício das funções de caixa...
... 460 do CPC, pois não se decidiu relação jurídica condicional. A determinação para que a verba honorária seja calculada sobre o valor bruto da condenação não ofende de forma literal o art. 11, § 1º, da Lei 1060/50, pois a ... -
Acórdão nº 2015/0138349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... DETERMINAÇÃO ... PRESTAÇÃO ... valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação ...
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Acórdão nº 2014/0343187-1 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... condenação" e, por conseguinte, a sanção penal correspondente \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0260686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O ... vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o ... período de prova. ...
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Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... nº 9.099/95 pressupõe a inexistência de condenação" penal, ainda ... que recorrível, pois com a senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0043673-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP N. ... 1.336.561/RS. ... livramento condicional e comutação de pena ... Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2016/0227772-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sobre possível condenação sem base em provas ... condicional", indulto e comutação de penas, é um ... dos consectários \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001191-51.2015.5.06.0232), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA. 1. O objeto da ação de cumprimento não é instaurar procedimento judicial para fiscalizar a atuação das empresas quanto ao implemento dos direitos definidos na norma coletiva. Destina-se, na verdade, a compelir, pela via judicial, o empregador ao cumprimento dos direitos e obrigações que, afirmadamente e com base em elementos concretos, não o foram...
... descumprimento das obrigações convencionais com pedido de condenação baseado em causa de pedir condicional, é de se concluir pela inépcia, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... 3. INÉPCIA DA INICIAL E CONDENAÇÃO CONDICIONAL ... I ... A parte reclamada alega que o ... -
Acórdão nº 50093605820188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO...
... éu praticou o fato narrado na peça exordial, impositiva sua condenação ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR LUIZ CARLOS ... Observo, por fim, que também foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante condições: a) compareça ... -
Acórdão nº 2013/0113716-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO ... benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e ... -
Acórdão nº 50010982820198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA. VERSÃO DECLINADA PELA ACUSADA EM JUÍZO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE O EX-COMPANHEIRO, ORA RÉU, LHE AMEAÇOU DE MORTE, CONFIRMANDO TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA....
... mês de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional do processo, mediante condições ... Narra a denúncia: ... “No ... à vítima de causação de mal injusto e grave, vai mantida a condenação do inculpado pelo crime de ameaça no âmbito doméstico ... Por fim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... IV - tipo penal e pena em abstrato; ... V - tempo de condenação ou da medida aplicada; ... VI - dias de trabalho ou estudo; ... VII - dias ... d) concessão do livramento condicional; ... e) realização do exame de cessação de periculosidade; e ... f) ...
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Acórdão nº 50015456420208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... comprovada a existência dos crimes e a autoria, bem como a condenação do Réu na reparação dos danos morais, em favor da vítima, no valor de ... Observo, por fim, que também foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante condições: "a) prestação de ... -
Acórdão nº 50119011820208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO....
... ção de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do delito capitulado no art. 129, §9º, do ... por fim, que também foi concedida pela MM Juíza a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante condições: a) proibição ... -
Acórdão nº 50057207420158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO....
... No caso em tela, haja vista que a condenação do réu é inferior ao período estabelecido, viável a modificação de ... Observo, por fim, que também foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante condições: 1) horas de ... -
Acórdão nº 2006/0195172-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 10 CAPUT DA LEI Nº 9.347/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL ... IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE ... I - Tanto o Pretório Excelso como esta Corte, já ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ... 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE 4 ANOS. 6. MATERIALIDADE. IRREGULARIDADE ...
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Acórdão nº 50005239220168210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO À COMPANHEIRA. CRIME FORMAL, SENDO SUFICIENTE A INTENÇÃO DE CAUSAR FORTE TEMOR À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... livre e consciente do réu de praticar o delito, impondo-se a condenação. ... Assim, tenho ser a palavra da vítima, no presente caso, ... ção da infração e vedaria, inclusive, a suspensão do condicional da pena (concedida na sentença). Condenação mantida. Pena adequada ... -
Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. CABIMENTO DO SURSIS ... primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decretada na sentença, para determinar que seja ouvido o Ministério ...
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Acórdão nº HC 178270 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ... , e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a eventual condenação sofrida pelo apenado. Inteligência dos arts. 732, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2006/0208623-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ... e permanecendo inerte por cerca de 2 (dois) anos após a condenação, não é razoável desconstituir a sentença para que o Ministério ...
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Acórdão nº 2007/0177543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no art. 77 do ...
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Acórdão nº 50008652620208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... de detenção em regime aberto, concedendo-lhe a suspensão condicional" da pena pelo período de 02 anos (evento 42, SENT1) ... A defesa interp\xC3" ... , razão pela qual inexistem elementos aptos a ensejar uma condenação. Pugnou pela absolvição do réu, forte no artigo 386, inciso VII, do ...
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Acórdão nº 2009/0025554-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 304 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ... a 01 ano, inexistência de outro processo em curso e de condenação anterior por crime e a presença dos demais requisitos do art. 77, CP, ...