Condenação condicional

RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda em supermercado. Piso sem limpeza e segurança adequadas. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Excludentes não evidenciadas. Correto julgamento antecipado da lide. Danos morais configurados. Inocorrência de incapacidade ou deformidade permanente. Redução da indenização. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Impossibilidade de condenação...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI N. 11.340/06, ART. 24-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR - SIGNIFICATIVO TEMOR OCASIONADO À OFENDIDA - NEGATIVA DE AUTORIA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência da impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. a teor do art. 312...

APELAÇÃO DEFENSIVA CRIMINAL. DUPLO CRIME DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO BASEADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. PROVA INEQUÍVOCA SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, DE ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE PERCEPÇÃO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento, quando constatado que a decisão embargada padece do vício apontado. In casu, verificou-se a existência de erro de percepção, que ora é suprido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Para que se efetue a concessão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ART. 86, I, DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA ORIGINAL. DECISÃO REFORMADA. O artigo 86 do CP dispõe sobre as causas de revogação obrigatória do benefício do livramento condicional, entre elas, como consta do seu inciso I, a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade por crime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE REGISTROU AS LESÕES, É SUFICIENTE

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONCEDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir

SEGURO-SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - CLÁUSULA LIMITATIVA - Despesas de cirurgia realizada em caráter particular pelo autor – Tratamento cirúrgico da "cistite actínica hemorrágica" secundária à radioterapia prostática – Reembolso parcial (R$ 3.572,12) - Pretensão do autor ao reembolso do valor complementar (R$ 17.927,88) - Alegação da ré de que procedeu ao reembolso nos limites contratuais,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGRESSÕES PERPETRADAS PELO FILHO E PELA NORA DA OFENDIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 213, § 1.°, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. EMBASADA EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DE HOMÔNIMO. AFASTAMENTO. (3) NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO SURSIS. POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.1 – É facultado ao réu renunciar ao sursis caso não concorde com as condições impostas e entenda ser mais benéfico oPENAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO SURSIS. POSSIBILIDADE NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – É facultado ao réu renunciar ao sursis caso não concorde com as condições impostas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Contudo, tal ato deve...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL AO BENEFICIO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. É firme o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ERRO NA APLICAÇÃO DAS FRAÇÕES PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÕES APLICADAS CORRETAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser...