Condição da mulher
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Acórdão nº 2012/0270158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o ... dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24445-43.2018.5.24.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O denominado "intervalo da...
... LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO ... 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ... denominado "intervalo da mulher", para ser usufruído, tem como condição apenas a ... prestação de horas extraordinárias, não estando ... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição ... cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico, utilizando-se da sua condição de advogada e dos direitos ... mulher ...
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Acórdão nº 2015/0104552-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição ... anos (mulher ou homem)" ...
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Acordao N° 1282631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Competência. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Filha contra a mãe. Ausência de motivação ou vulnerabilidade decorrente do gênero. 1 - possível o enquadramento, na lei maria da penha, de violência entre mulheres no âmbito doméstico, desde que a motivação seja de gênero, ou ainda, que a vulnerabilidade da vítima frente a agressora decorra da condição de...
... Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Filha ... contra a mãe. Ausência de motivação ou vulnerabilidade ... agressora decorra da condição de mulher ... 2 - Não incide a lei, ainda que a contravenção tenha ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Quando a presença de mulher for imprescindível para os cuidados a filho ... enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mulher com filho de até 12 (doze) ... condição" que ... possibilitaria a substituição da prisão por\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Em caso de gestação e quando a presença de mulher for imprescindível ... enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados ...
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Acórdão nº 50067217120218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, POR MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. DESPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DO DELITO, CABE AO JUIZ REMETER A...
... 20/21 do IP 3 – evento 1). ... O crime foi cometido contra a mulher" por razões da condição de sexo feminino, por menosprezo ou discriminaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... MULHER NO ÂMBITO ... condição ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... violência doméstica e familiar contra a mulher ... implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei ...
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Acórdão Nº 0021320-24.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA . DIFERENÇ
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição ... 2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza ... 2. Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família ... 3 ...
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Acórdão Nº 0801518-97.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 05-08-2019
... ELIMINAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DE ... CONDIÇÃO BIOLÓGICA EXCLUSIVA DA MULHER. TEMA DE REPERCUSSÃO ... GERAL 335 NÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DEAMEAÇA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART.5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/2006. INSUBSISTENTE. DELITOS QUE,APESAR DE COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES,TÊM COMO MOTIVAÇÃO QUESTÕES PATRIMONIAIS ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA(COMPANHEIRA DO PAI DO ACUSADO) E NÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política ... prestações de serviço, exceto aquelas decorrentes de sua condição de aposentada ... Art. 8º. Compete ao Ministério do Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 50084818920218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... -se de relações domésticas e familiares, com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha , perseguiu ... tipifica o o crime de perseguição contra mulher em razão da condição do sexo feminino: ... Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-14.2013.5.09.0029) 07-08-2018
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT ... FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO ... 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10851-38.2016.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA
... LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO ... 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ... denominado "intervalo da mulher", para ser usufruído, tem como condição apenas a ... prestação de horas extraordinárias, não estando ... - Acórdãos nº 1500360-81.2022.8.26.0326 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2022
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição ... cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à ...