Condição da mulher
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Acordao N° 1363507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Motivação de gênero demonstrada. 1 - para a incidência da lei maria da penha (l. 11. 340/06), exige-se que a motivação seja de gênero, ou ainda, que a vulnerabilidade da vítima frente ao agressor decorra da condição de mulher. 2 - se as condutas do ofensor vão além da resolução de eventuais pendências relativas à partilha de bens
... CONTRA MULHER DE BRASÍLIA ... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... , que a vulnerabilidade da vítima frente ao agressor decorra da condição de mulher ... 2 – Se as condutas do ofensor vão além da resolução ... -
Acórdão Nº 0007391-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... VOTO ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50400977820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ENVOLVENDO IRMÃOS. CASO CONCRETO NÃO ALBERGADO PELA LEI MARIA DA PENHA. Na espécie, identifica-se uma mulher como sujeito passivo de violência dolosa no âmbito da família. Contudo, no contexto em que se deu o fato, em que irmãos estava reunidos para conversarem sobre questões financeiras envolvendo a matriarca da...
... de modificar uma realidade social e histórica que discrimina a mulher nos diversos tipos de relações. Citada lei afastou taxativamente o rito ... âmbito familiar, não se constata violência de gênero, pois a condição de mulher da vítima não foi determinante para a suposta infração, ... -
Acórdão nº 51051397420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... competência relativa à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esse determinou a redistribuição dos autos ao juízo comum, em ... condição de vulnerabilidade da vítima. Para a aplicação da referida Lei, devem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de ... § 1o A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...
... CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU APARTAMENTO. CONSIDERANDO QUE SUA ... MULHER SE ENCONTRAVA COM GRAVIDEZ DE RISCO, PASSOU A ESTACIONAR ... SEU VEÍCULO ... CONDIÇÃO FÍSICA ESPECIAL DA MULHER DO AUTOR QUE NÃO FOI ... CONSIDERADA PELA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1708-78.2017.5.09.0660)
REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. VINCULAÇÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. ALTERAÇÃO DE JORNADA PARA 8 HORAS. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão...
... INTERVALO DA MULHER. ART. 384 ... DA CLT. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE O LABOR ... condição ... alguma à concessão da pausa prévia à jornada ... -
Acórdão Nº 1400403-37.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– REQUISITOS PREENCHIDOS – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES
... LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO ... DO SEXO FEMININO – PRISÃO PREVENTIVA – ... -
Acórdão Nº 0001594-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... VOTO ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA ...
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Acórdão N° 4009326-25.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-09-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
... LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR ... RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, SEQUESTRO E ... CÁRCERE ... -
Decisão Monocrática N° 07418679120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO DE EXAME ODONTÓLOGO NÃO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO. CARACTERIZADO. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela...
... CRUEL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VTIMA, CONTRA MULHER POR RAZES DA CONDIO DE SEXO FEMININO. PRISO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ... -
Acórdão Nº 0705471-68.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
... DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DE CONDIÇÃO BIOLÓGICA ... EXCLUSIVA DA MULHER. GARANTIA PRESENTE NA CONVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição ... cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2047-89.2013.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO ... DAS ... denominado "intervalo da mulher", para ser usufruído, tem como condição apenas a ... prestação de horas extraordinárias, não estando ... -
Acusado de participação na morte de corretora na frente dos filhos na Barra da Tijuca é condenado a 30 anos
... triplamente qualificado (motivo torpe, de emboscada, e contra a mulher por razes da condio de sexo feminino). Hamir Todorovic era acusado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 462-28.2018.5.12.0046)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... , à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do ... beneficiário. Desse modo, incabível a ... INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE O LABOR EXTRAORDINÁIO ... -
Acordao N° 1413382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Reclamação criminal. Decisão proferida. Indeferimento de medidas protetivas. Ausência de violência baseada no gênero. Divergências das partes sobre questões patrimoniais decididas em ação cível. Alegação de erro in judicando. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada com qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão
... CONTRA A MULHER DE BRASILIA ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão ... é decorrente da condição de mulher da vítima, não deve haver a incidência da Lei Maria da Penha ... -
Acórdão N° 0619999-64.2021.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE ASFIXIA E PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E VI, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI ADJETIVA PENAL. INADMISSIBILIDADE.
... PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE ... SEXO FEMININO. ART. 121, § 2.º, INCISOS ... -
Acórdãos nº 1501034-71.2021.8.26.0204 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2024
... óteses envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher, assumem especial relevo, sobretudo quando coerentes e ...
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Acórdão Nº 0022118-61.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . O art. 384 da CLT, por se tratar de medida protetiva da saúde e segurança da trabalhadora, considerando a diferente condição biológica existente entre homem e mulher, não configura hipótese de mera infração administrativa, tendo sido inclusive recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a...
... saúde e segurança da trabalhadora, considerando a diferente condição biológica existente entre homem e mulher, não configura hipótese de ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao ... II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.” (NR) ... “Art ...
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Acordao N° 1335072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Motivação de gênero não demonstrada. Indeferimento. 1 - para efeitos de incidência da lei maria da penha (l. 11. 340/06), não basta que o crime ou contravenção seja cometido contra vítima mulher no âmbito doméstico ou de intimidade familiar. Exige-se que a motivação seja de gênero, ou ainda, que a vulnerabilidade da...
... FAMILIAR CONTRA A MULHER" DE BRASÍLIA ... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Reclamaç\xC3" ... decorra da condição de mulher ... 2 - Se a conduta do ex-companheiro tem como provável causa ... -
Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA ... 1 ... que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em cidade especificada no acordo não está subordinada a condição ...
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Processo nº 0022167-79.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... qualificado por motivo fútil e contra a mulher por ...
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Acórdão Nº 0009193-83.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA OFENDIDA E CONTRA MULHER POR ... RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 121, § ... 2º, ...