Condição de Asilado
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Acórdão nº 1.0000.15.098567-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - PEDIDO ULTERIOR - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX-NUNC. A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, podendo, todavia, ser mitigada diante do caso concreto, havendo elementos que demonstrem razoável aparência de sua...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIRIA DE ASILADO. CONVERSO EM AUXLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA. OMISSO ... -
Decreto nº 30.119 de 01/11/1951. APROVA A INTERPRETAÇÃO DOS CASOS OMISSOS DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... atualizada e regulamentada a legislação existente sôbre a condição de arrimo, deverá, para os efeitos deste Código, ser obedecido, no que ... O cálculo dos proventos da inatividade, a que tenha direito o asilado em razão do tempo de serviço, reforma ou decorrência de situações ...
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Decisão Monocrática nº 5008412-26.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2013
... Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de ... A emissão de documento de identidade, salvo nos casos de asilado ou de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomático, está sujeita ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134062-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. "DIÁRIA DE ASILADO" ... 1. Para continuidade do direito ao recebimento do ... antanho, não deve ser submetido à exigência de mais uma nova condição, ou seja, a ... realização de inspeções regulares de saúde, para ...
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A Construção do Sentido de Envelhecimento para os Assistentes Sociais: uma abordagem contextualista das emoções a partir do cotidiano de trabalho
Este artigo analisou como as relações entre emoções e trabalho, presentes nas falas sobre a assistência social, configuram o sentido de envelhecimento para os profissionais dessa área de atuação em uma instituição de longa permanência para idosos. Articulou-se a abordagem contextualista dos estudos das emoções entremeadas com o processo de constituição subjetiva dos assistentes sociais. Para a...
... de forma a amenizar os impactos das relações de trabalho na condição social dos trabalhadores. Sob essa dinâmica, no começo dos anos de 1900, ... A.; CASARA, M. B.; HERÉDIA, V. B. M. (Org.). Idoso asilado: um estudo gerontológico. 2. ed. Caxias do Sul: Educs; Porto Alegre: ... -
O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da...
... processo legal, para o requerimento do reconhecimento de sua condição de refugiados ou para a solicitação de asilo, bem como a necessidade de ... limitaciones le conviertan en un migrante económico, refugiado o asilado político, su derecho a la movilización voluntaria (aunque en ciertamente ... -
PORTARIA Nº 376/SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... da União de 20/09/2022, referente ao cancelamento da diária de asilado e restabelecimento do benefício do Auxílio-Invalidez do 2ºTen (Ref°) ... valor atual que vem sendo pago aos militares veteranos na mesma condição, em razão de ocorrência da absorção pelas reestruturações ...
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Pandemia e contratos de longa duração: desequilíbrio contratual superveniente e dever de renegociar
... 317 a cláusula geral de revisão por onerosidade excessiva. 34 Asilado na seção dedicada ao objeto e à ... 31 V. MATHIAS, Guilherme ... vez, se cogita na medida em que a vontade das partes perde a condição de fonte exclusiva do regulamento de interesses, no contexto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.004931-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2016
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Versão original
DEC 86715 de 10/12/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Em caso de dúvida quanto à legitimidade da condição de turista, o Departamento de Polícia Federal poderá exigir prova de ... DA CONDIÇÃO DE ASILADO" ... Art. 56 - Concedido o asilo, o Departamento Federal de Justiça lavrar\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0006527-67.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2011
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIRIA DE ASILADO. ANTECIPAO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO ... O militar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0080.15.005355-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2016
... Segue dizendo que a condição econômica do agravante não se confunde com sua condição financeira, e ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0080.15.004465-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2016
... Segue dizendo que a condição econômica do agravante não se confunde com sua condição financeira, e ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Processo nº 0038663-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Julio de 2017
... condição" financeira da parte - o que pode ser analisado,\xC2" ... MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO ...
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Processo nº 0039878-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Julio de 2017
... condição ... MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO ...
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Acórdão nº 0015679-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... condição de aposentar-se mas que opta por continuar exercendo suas funções. Foi ... Este é o ... entendimento asilado pelo STJ: ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5004010-61.2012.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013
... Tal condição existe e já foi mencionada em quesitos anteriores ... c) Informe o ... ém disso, o Autor nunca recebeu a rubrica denominada "diária de asilado", tendo sempre recebido, desde a sua reforma, o benefício de "auxílio- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964. Institui o Novo Codigo de Vencimentos Militares.
... tático, em campanha ou não, a natureza do serviço ou a sua condição de hospitalizado, a bordo de navio ou aeronave, internado ou outras ... b) à diária de asilado ... Parágrafo único. São extensivas ao militar na inatividade ...
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Acórdão nº 0019071-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... o direito ao recebimento da gratificação por Condição Especial de ... Trabalho, no percentual de 30% (trinta por cento) ... 2 - ... "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR ... ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ... ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
... á de no máximo 90 dias nos casos de viagens de negócios e na condição de artista ou de desportista. Para os ministros de confissão religiosa, o ... A partir deste ponto, a saída do asilado do País, sem a prévia e expressa autorização do Governo brasileiro, ...
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Acórdão nº 0001097-89.2010.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... final, ficar comprovado a boa condição financeira. No caso, a ... autora/apelante fez a afirmação de que não ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ... ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ...
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Processo nº 0024803-86.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Direito do consumidor. Gratuidade de justiça. Total de rendimentos salarial que gira em torno de 03 salários mínimos. Declaração de hipossuficiência financeira que possui presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos que indiquem capacidade econômica-patrimonial que permita suportar custas e honorários sem do sustento pró
... ou qualquer outro elemento que afaste a condição de hipossuficiente da parte autora, ... -
Acórdão nº 0008878-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... concessão da suposta licença de instalação, já que tal condição é abusiva, pois submete o ... consumidor a um prazo indeterminado. Aduz ... Agravante iniciou as obras de construção asilado, tão-somente, no ... termo de abertura de processo para concessão da ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Mantida a concessão da diária de asilado" instituída pela Lei nº 4.328/64 e substituída, posteriormente, pelo aux\xC3" ... a incapacidade do militar, daí ser correto afirmar que essa condição impediu a fluência da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código ...
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Acórdão nº 0075253-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Militar da Bahia, na condição de Aluno Soldado PM/BM, "ter o ... mínimo de 18 (dezoito) e o máximo de ... Ademais, tal entendimento é o mesmo asilado e ... cimentado pelo STF. Vejamos: ... "CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE ...