condições da ação cautelar
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ...
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Acórdão nº 2006/0060789-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A ...
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Acórdão nº 2015/0092759-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE...
... PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES" PESSOAIS ... FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE \xC2" ... CAUTELAR". 2) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os ... certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela ... VII - recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ...
- Acórdão nº 2013/0408301-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... imposição de medida cautelar ou de prisão em ...
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Acórdão nº 2015/0037684-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO DECRETADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇ&
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... andamento da ação ... cautelar, se há nos autos elementos ... -
Acórdão nº 2016/0048253-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGAÇÃO. ... AUSÊNCIA. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... custódia cautelar ... âncias e consequências da ação ... criminosa denunciada ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão nº 2016/0044247-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DISSIMULAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE DIFERENCIADA.
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... andamento da ação ... cautelar, se há nos autos elementos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ... atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua ... , a fiscalização poderá, como medida cautelar: ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... § 2º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... ÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO" ... BENEFÍCIOS ... CONCEDIDOS ... JUNTADA.\xC2" ... IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... autorizadores da custódia cautelar ... -
Acórdão nº 2014/0288688-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICADA. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... andamento da ação ... cautelar ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o As condições" para a concessão dos documentos de que trata o \xC2" ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Os padrões, condições e requisitos mínimos para cadastramento do meio ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... necessárias à verificação das condições de funcionamento de instituições e cursos, como ... determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos ... de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção ... Art. 26. O ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ... ARTIGO 10 ... no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal ... § 2º Os titulares do ...