condições da ação cautelar
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... V – as condições necessárias para a concessão da reabilitação, ...
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Acórdão nº 2005/0049563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE ... 867 do CPC, deve observar as "condições da ação" ... 2.Ausentes a necessidade da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Federal ou por Município e demais condições definidas em regulamento ... § 2º Ato do ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...
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Acórdão nº 2016/0264913-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR". ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM \xC2" ... outra ação ... condições ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Práticas de Fabricação - BPF - condições e procedimentos higiênico-sanitários e ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as ...
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Acórdão nº 2016/0237713-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal...
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR". DECRETO ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA\xC2" ... julgamento da ação ... condições ... -
Acórdão nº 2016/0185834-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E DESPROPORCIONALIDADE. ... julgamento da ação ...
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Acórdão nº 2016/0206541-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR". DECRETO ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA\xC2" ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas ao recorrente ...
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Acórdão nº 2016/0296765-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do ...
... cautelar ... ação ... condições a serem imputadas à paciente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... da prisão cautelar", a mora que decorra de ofensa \xC2" ... autos da Ação ...
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Acórdão nº HC 274495 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO ⁄ ... delituosa, pois o paciente responde outra ação penal, também, por homicídio ... 4. O Superior ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONDIÇÕES ... da prisão cautelar", a mora que decorra de ofensa \xC2" ... Ação" ... Penal n. 0000319-40.2014.8.15.0371. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108545-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... AÇÃO ... condições" a serem imputadas ao paciente ... IV - \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0270964-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP....
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES ... as circunstâncias concretas da ação delitiva - o acusado foi preso ... contexto, a segregação cautelar como ... -
Acórdão nº 2015/0314437-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... ação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo dido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta de ...
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Acórdão nº 2016/0303993-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva s
... CAUTELAR". DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... DA\xC2" ... julgamento da ação ... condições ... -
Acórdão nº 2016/0180777-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES ... CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Evidenciado que a ação penal aguardava a efetivação ... -
Acórdão nº RHC 47871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ... agente – seja pela gravidade concreta da ação", seja pelo próprio modo de execução do crime \xE2\x80" ... 2. Na espécie, a constrição cautelar justifica-se em razão da periculosidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR ... ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS ... ação ... -
Acórdão nº 2016/0184177-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE....
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR". ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM \xC2" ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas ao recorrente ... -
Acórdão nº 2016/0198893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR". ... PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO N\xC3" ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas ao recorrente. ...
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Acórdão nº 2015/0314323-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NA AÇÃO ... PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR" ALTERNATIVA. LIMINAR ... CASSADA. HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉ CONDENADA EM OUTRA AÇÃO" POR ... CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. \xC2" ... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. ... cautelar, quando presentes os ...