condições da ação interesse de agir
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074410-92.2021.8.19.0000 (Cível), 23-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECRETO RIO Nº 49.335/2021 E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, UM SALVO-CONDUTO QUE A AUTORIZE A TRANSITAR, ACESSAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA VACINAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No dia 26 de agosto de 2021, Sua Excelência, o Prefeito do...
... das condições imprescindíveis ao exercício da ... ação, o nteresse de agir, diante das decisões profe- ... ridas nos autos ... ausência do interesse de agir ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2008/0067114-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INTERESSE" DE AGIR PRESERVADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUS\xC3" ... submetido ao cumprimento das condições estipuladas pelo sursis, sob pena de retomada do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033060-27.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTA MOROSODADE DA MM JUIZA A QUO EM DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. ARTIGO 31, VIII, B, DO REGITJRJ. WRIT PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio à...
... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE ... 1. Segundo consta do sistema informatizado ... superveniente de uma das condições ... imprescindíveis ao exercício da ação, o nteresse de ... agir. Ademais, nos termos do artigo 659 do Código ... -
Processo nº 0009656-49.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Impetrante que Se Insurge Contra Suposta Morosodade Da Mm Juíza Em Apreciar O Pedido de Livramento Condicional. Artigo 31, Viii, B, Do Regitjrj. Writ Prejudicado, Ante a Perda Superveniente Do Interesse de Agir. 1. Segundo Consta Das Informações Prestadas Pela Mm Juíza Da Vara de Execuções Penais, Sobreveio À Impetração Do Presente Habeas Corpus O Decisum de
... INTERESSE DE ... superveniente de uma das condições ... o, o interesse de ... agir ... ação, o interesse de agir. ... -
Decisão Monocrática Nº 0301025-15.2015.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-10-2019
... processo, ante o falecimento da autora, em ação de obrigação de fazer consistente no ... da demanda, pois ausente uma das condições da ação (interesse de agir), notadamente por se ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023334-29.2021.8.19.0000 (Cível), 08-05-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTA MOROSODADE DO MM JUIZ A QUO EM APRECIAR OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E VISITA PERIÓDICA AO LAR. ARTIGO 31, VIII, B, DO REGITJRJ. WRIT PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio à impetração do presente...
... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE ... 1. Segundo consta do sistema informatizado ... ante a perda superveniente de uma das condições ... imprescindíveis ao exercício da ação, o nteresse de ... agir. Ademais, nos termos do artigo 659 do Código ... -
Processo nº 0022947-50.2013.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Direito Processual Penal. Rejeição Da Denúncia Nos Termos Do Artigo 395, Inciso Ii, Do Código de Processo Penal. Imputação Da Conduta Inserta No Artigo 155, § 4°, Inciso I, Do Código Penal. Lesada Irmã Do Denunciado. Decadência. Ausência de Representação. Acórdão Desta 5ª Câmara Que, de Ofício, Rejeitou a Denúncia Com Fulcro No Artigo 395, Ii, Do Cpp. Condições
... FULCRO NO ... CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. ... TA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... Destaca que não possui condições financeiras de arcar com tal valor sem que ponha ... interesse federal" na demanda, evidenciado, neste caso, ... e DANILO perderam uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, especificamente ... -
Decisão Monocrática N° 00005243220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO TRABALHISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO....
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055134-80.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-01-2019
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ARTIGO 31, VIII, B, DO REGITJRJ. WRIT PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio à impetração do presente Habeas...
... SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ... 1. Segundo consta do sistema ... ente de uma das condições imprescindíveis ao ... exercício da ação, o ... -
Acórdãos nº 0121226-46.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ÃO PAULO 42ª VARA CÍVEL CENTRAL CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 1.0707.14.017889-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDIÇÕES DA AÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora...
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Acórdão nº 1.0707.14.024579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDIÇÕES DA AÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora...
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Acórdãos nº 1000544-56.2019.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... “CONDIÇÕES DA AÇÃO Interesse de agir ...
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Acórdãos nº 4000611-25.2013.8.26.0196 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... 1 CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes as condições da ação Interesse de agir verificado Inicial não inepta ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072595-89.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2023
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o paciente teve a prisão preventiva revogada em 13 de julho de 2023 pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, que havia suscitado conflito...
... ausência de uma das condições imprescindíveis ao ... exercício da ação, o nteresse de agir. Ademais, nos ... termos do artigo 659 do Código ... exercício da ação, o interesse de agir ... O julgamento monocrático do Relator ... -
Acórdãos nº 1001960-92.2016.8.26.0428 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... : Losango Promoções de Vendas Ltda Ação de notificação judicial. Sentença ... interesse de agir. Apelação. Autor que pretende ... Condições da ação. Interesse de agir não ...
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Acordao N° 1307349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade fechada de previdência complementar. Crédito decorrente de processo trabalhista. Condições da ação. Interesse de agir. Não preenchimento. Inexistência de relação obrigacional. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE ... PROCESSO TRABALHISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO ... -
Acórdão Nº 0701197-85.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... S/A, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO ... PONTO EM QUE PRETENDE VER, EM ... GRATUITA, À FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AO ... INTERESSE DE ...
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Acórdão nº 1.0005.13.002788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O interesse processual constitui uma das condições da ação (art. 3º do CPC), ensejando a sua falta, o indeferimento de plano da petição inicial (art. 295, III, do CPC), e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Na hipótese em que a parte adquire o...
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Acórdão Nº 0024200-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... de Juristas pela Democracia ajuizou ação civil pública pleiteando a suspensão dos ... tecnicamente, a ausência posterior do interesse de agir, por não haver mais necessidade no ... As condições da ação, de índole estritamente processual, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059348-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo consta do Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus a prolação da sentença absolutória em favor do paciente, com a...
... QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PE- ... NAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSO- ... te a perda superveniente de uma das condições im- ... prescindíveis ao exercício da ação, o interesse de ... agir. Ademais, nos termos do artigo 659 do ... -
Acórdãos nº 0375384-47.2010.8.26.0000 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Apelo. Prescrição da pretensão principal afastada. Condições da ação. Interesse de agir. Conforme ...
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Acórdãos nº 1038311-02.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... : CAMPINAS 4ª VARA CÍVEL CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1038311-02.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... : CAMPINAS 4ª VARA CÍVEL CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE ...