condições da ação interesse de agir
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - a obtenção de dados de interesse do Exército nas áreas de Mobilização ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... do tiro e também os que modificam as condições de emprego,tais como os bocais lança-granadas e ... ção em qualquer de suas atividades ou agir de má fé; ... IX - reincidir em infrações já ...
-
Acórdãos nº 4001073-61.2013.8.26.0590 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... : Wellington Reinaldo de Lima CONDIÇÕES DA AÇÃO ... Interesse de Agir ...
-
Decisão Monocrática nº 70085059863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a sentença de extinção da ação anulatória de partilha ante a verificação da ausência de interesse de agir do apelante, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença homologatória de partilha teve sua eficácia condicionada,
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA IA. CONDIÇÕES" DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000484-37.2014.5.06.0000), 03-02-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sobrevindo fato capaz de configurar a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, inafastável se torna a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, 267, § 3º, e 462...
... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... de configurar a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, ... -
Acórdãos nº 1017015-90.2016.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... DAS CRUZES 2ª VARA CÍVEL CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR ...
-
Acórdão Nº 0721661-38.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1349453/MS. DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO O FEITO NÃO PREENCHIA AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. RESTOU AUSENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ... DA AÇÃO O FEITO NÃO PREENCHIA AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ... NOTADAMENTE QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. RESTOU AUSENTE O ELEMENTO DO ... TRINÔMIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 684-62.2010.5.04.0025) 05-12-2017
... INTERESSE DE AGIR ... Pela teoria da asserção, vigente ... jurídico, o exame preliminar das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, se ...
-
Acórdãos nº 1003264-69.2014.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Improcedência. Apelo. Condições da ação. Interesse de agir. Conforme ...
-
Acórdão nº 0001268-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2014
... condições da ação, qual seja, o interesse ... agir, posto ...
-
Acórdão nº 1.0144.18.003434-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que, antes, haja a provocação do banco ou da financeira para que apresentem o documento requerido.- Inexistente
... /52) arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir sob o fundamento de inadequao do ... - Acórdão nº 2014/0264302-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0439.14.009381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL INICIAL - CLÁUSULA PREVENDO COBRANÇA EM SITUAÇÕES DIVERSAS - PENALIDADE - APLICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PEDIDO EXTINÇÃO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - FIXAÇÃO DE VALOR - PRUDENTE ARBITRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENGLOBANDO HONORÁRIOS -
... /65, arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurdica do pedido ... a carncia de ao por falta de interesse de agir e impossibilidade jurdica do pedido. De ... -
Acórdão Nº 0008445-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... que o perito deve verificar as reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade e ... /2005, indispensáveis à propositura da ação de Recuperação Judicial ... A seguir destaca ... como requisito para o preenchimento do interesse de agir, integrante das condições da ação, ...
-
Acórdão nº 1.0112.18.000497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. 2. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações...
... do mrito, por considerar que h falta de interesse processual do autor, nos seguintes termos:"Diante ... do mrito, por ausncia de interesse de agir. Pois bem! O interesse de agir est ... -
Acórdão Nº 0000454-71.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Para tanto, argumenta, em síntese, que a ação" de ressarcimento de dano ao erário é imprescrit\xC3" ... A legitimidade de parte, ao lado do interesse de agir, compõe as condições da ação, as ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.059881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO REAL - TÍTULO DE DOMÍNIO - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Uma vez que embasada no direito real de propriedade, a ação de imissão de posse possui natureza petitória e tem por objeto garantir a...
... em nome da autora, ausente, tambm, o interesse de agir quanto a pretenso de imisso na. Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011215-11.2013.5.06.0103), 23-09-2015
EMENTA: CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECLAMADO. HERDEIRO UNIVERSAL. As condições da ação concretizadas na legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e no interesse de agir, consoante a teoria da asserção, e entendimento há muito pacificado pela doutrina processual, devem ser aferidas em abstrato, a partir do confronto com as assertivas contidas na peça exordial, isto é,
... DO TRABALHO DE OLINDA.EMENTAEMENTA: CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECLAMADO ... , possibilidade jurídica do pedido e no interesse de agir, consoante a teoria da asserção, e ... -
Acórdão nº0000173-61.2020.8.17.2560 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-10-2023
... do Relator no sentido de que no haveria interesse processual no ajuizamento da ao usucapio. Neste ... CONDIES DA AO. INTERESSE DE AGIR. AFERIO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAO ...
-
Acórdão Nº 0720796-78.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA FÁTICA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE. PRECEDENTE DO STJ. JUROSAPELAÇ
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONDIÇÕES ... DA AÇÃO QUE ... -
Acórdãos nº 1003016-83.2015.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... : DFX TRANPORTE INTERNACIONAL LTDA *INTERESSE PROCESSUAL Ação de cobrança - agir Inocorrência - Ausência de ... ção como direito concreto, as condições da ação são os requisitos ...
-
Acórdãos nº 1000017-47.2022.8.26.0390 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2022
... GABRIEL ALBIERI APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ... ÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE" DE AGIR, NO PONTO RELATIVO À PRESCRI\xC3" ... STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, ...
-
Acórdão nº 0033576-13.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2013
... ção administrativa para se intentar ação judicial na qual se busca o recebimento de ... juízo se lhe faltem pressupostos ou condições a tornarem apta a decisão requerida ... A ... uma das condições da ação, que é o interesse de agir ... Como anota CÂNDIDO DINAMARCO, "o ...
-
Acórdão Nº 0000287-65.2017.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... éus/Apelantes suscitam preliminares de interesse de agir, prescrição da pretensão ... lesão de direito, é indispensável que a ação manejada seja a adequada ... Nos termos da ... pela magistrada a qu o respectivas condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096087-81.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-01-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECRETO RIO Nº 49.335/2021 E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, UM SALVO-CONDUTO QUE O AUTORIZE A TRANSITAR, ACESSAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA VACINAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No dia 26 de agosto de 2021, Sua Excelência, o Prefeito do Município
... interesse sanitário de caráter excepcional” ... Não ... condições imprescindíveis ao exercício da ação, o ... nteresse de agir, diante das decisões proferidas nos ... autos do ... -
Processo nº 0033992-88.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ... ausência de uma das condições imprescindíveis ao ... ação, o interesse de agir. ...