Condições de Trabalho dos Professores
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ÇÃO BÁSICA 10 - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO..63 10.1. ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... dessa valorização a garantia das condições adequadas de trabalho, entre elas o tempo para ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ...CAPÍTULO II Das condições para o exercício profissional. ARTIGO 28. É ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... de observância do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária ...condições para o acesso e a permanência nas escolas, e ... em suas normas que os alunos e os professores tenham acesso aos meios necessários para a ...
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Condições de trabalho dos professores e desempenho estudantil: uma análise crítica sobre as perspectivas da OCDE
A partir do atual contexto de globalização da economia, este artigo apresenta uma análise das possibilidades do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que se propõem a orientar políticas nacionais e promover a comparação internacional. Assim, o...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...I - a remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo trabalho em sala de aula;. III - a melhoria da qualidade ...O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, ou o fornecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... nos cargos deverá ocorrer na forma e condições dispostas nesta Lei." (NR). "Art. 8º O ingresso ... o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela ..., e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...condições para a harmônica integração social do ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo ...I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e ...II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais ..., esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ...professores e a elaboração de material didático ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ...íticas, diretrizes e metas para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação ...ção de artistas, produtores e professores em programas educativos de acesso à produção ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...a) cientistas desportivos;. b) professores de educação física; e. c) técnicos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... grau, a matrícula por disciplina sob condições que assegurem o relacionamento, a ordenação e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707600-43.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR. Os artigos 317 a 323 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o seu direito ao intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT. Ressalta-se, inclusive, que o artigo 7º, XXII, da CF assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao...
... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o seu direito ao ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...ógica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na ...ógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas ... transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;. II - pelos bens e direitos que ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... fomento à qualidade da formação de professores;. #Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017. b) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1290-41.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1290-41.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ... de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta Lei. ...-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... superior, constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam lotados. § ... isolados especificarão as condições que justificam ou recomendam o afastamento, as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;. III- a criação de corpos ...
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Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... cada escola poderão constar outras condições para matrícula nos diversos cursos de que trata ... e de aplicação à educação e ao trabalho - orientados e dirigidos pelo Conselho dos ...