Condições de Trabalho dos Professores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-77.2014.5.06.0004), 14-03-2016
NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ÂMBITOS DE VALIDADE. Os âmbitos de validade da norma negociada asseguram a vinculação apenas dos atores sociais negociantes, pelo tempo em que pactuarem, para regulação das condições de trabalho das categorias que norma especificar, a teor do art. 613 da CLT. Na hipótese, a leitura da cláusula segunda da convenção coletiva evocada na sentença evidencia que a relação
... negociantes, pelo tempo em que pactuarem, para regulação das condições de trabalho das categorias que norma especificar, a teor do art. 613 da ... é clara ao estipular a abrangência das normas aos professores de ensino "primário e secundário". Não estão incluídos, portanto, os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 170100-38.2009.5.03.0042) 13-12-2017
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos
.... INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO AOS PROFESSORES . A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o ...INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM . NORMA COLETIVA . O TRT, com suporte no conjunto ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... estiva, serviços de capatazia, minas de subsolo, jornalistas, professores, químicos). . 6) Jornadas especiais de trabalho: Não nos parecem ... III da CLT trata das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos bancários (arts. 224 a 226), dentre outras categoriais ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
...III - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos ...X - instituir grupos de trabalho para a realização de estudos e pesquisas em ..., com os médicos residentes, os professores, os preceptores e o pessoal ...
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Acordao N° 1440594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Fazenda pública. Direito administrativo. Professor temporário. Exercício em unidade de internação. Adicional de insalubridade. Concessão devida. Recurso parcialmente provido. Laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conhecido o recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...
...LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE. TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E ...Afirmou ser notório o contato dos professores que exercem. sua atividade no Complexo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. LEI N° 5.540/68. Na forma preconizada no art. 37 da Lei n° 5.540/68 (revogada pela Lei n° 9.394/96), -ao pessoal do magistério superior, admitido mediante contrato de trabalho, aplica-se exclusivamente a legislação trabalhista, observadas as seguintes regras especiais: I - a aquisição de estabilidade é...
...ípios norteadores do ensino, não garantir a estabilidade dos professores. Ademais, submetida a hipótese ora controvertida às regras da ... imotivada, tendo em vista que não elencava em seu texto condições ou impeditivos ao exercício do direito potestativo do empregador em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da ...I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3"...I - professores, instrutores e monitores em estabelecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente:. a) ser constituída sob as ... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação ...ância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras ...á, adicionalmente, conceder bolsas a professores...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000702-76.2016.5.06.0006), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. PARCELAS DEVIDAS. A atividade empresarial da Empregadora não se restringe a atividades de ensino de nível superior. O professor de ensino profissional, segundo normas coletivas adunadas aos autos, é representado pelo Sindicato dos Professores no Estado
...DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. PARCELAS DEVIDAS . A atividade empresarial da Empregadora não se ... a declaração prestada pelo Obreiro de que se encontra sem condições de custear a demanda, sob pena de colocar em risco o sustento próprio ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras ...á, adicionalmente, conceder bolsas a professores...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...çam essas atividades nas seguintes condições:. a) individualmente ou em regime de economia ...ério as seguintes atividades dos professores, desenvolvidas nas universidades e nos ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Projovem Trabalhador pelo Ministério do Trabalho e Emprego. . CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES ...II - criar condições para a inserção, reinserção e permanência do ... e continuada dos formadores dos professores de ensino fundamental, qualificação ...
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A política de atendimento socioeducativo nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma: leituras, avanços e/ou retrocessos
... de escape às dificuldades de acesso ao trabalho por meios formais. Se o que se vê é essa forma ...ção de liberdade, a formação dos professores que poucas vezes estão preparados para mediar ... um número maior de alunos, porém em condições não muito menos precárias que do que as atuais, ...
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Ser professor de Administração em instituições privadasna Sociologia da Ciência: uma análise pragmatista baseada
Este estudo buscou compreender a configuração da área de atuação docente em Administração nas instituições de ensino superior privadas e a ação desses profissionais. Para isso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com professores de Administração nos municípios de Florianópolis e de Londrina. Também foram utilizados alguns documentos. Como este estudo é pragmatista, a análise de dados...
... entrevistas semiestruturadas com professores de Administração nos municípios de ... entrevistados experienciam as mesmas condições de trabalho de outros profissionais das ... -
Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... 3 , porém, apenas 15% dos brasileiros gostariam de ser professores 4 . Parte-se, portanto, de uma provocação de quem sai em busca de uma ... para todas as resistências individuais e coletivas às novas condições de vida e trabalho e substituindo o chicote aos negros emancipados 10 . De ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
..., na aquisição de notebooks para professores da rede municipal de ensino, incidindo, assim, no ... públicas do TCE, afirmou que realizou trabalho de auditoria de contas no município de ... Prefeitura, com os mesmos preços, condições e prazos praticados naquele pregão, com o valor ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...trabalho. Art. 11. Na cédula “C" só serão permitidas ... menor pobre, que ela sustentar, nas condições" que a lei estabelece para o abatimento na declara\xC3"...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o oferecimento, em igualdade de condições (CF, art. 5º, caput ), de ensino ... habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-298000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 570 E 577 DA CLT NÃO CONFIGURADA - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA PROFESSOR. Se o Empregado foi registrado pela Academia como professor, sendo, portanto, a própria Reclamada quem apôs o registro na CTPS do Reclamante, reconhecendo essa condição ao Obreiro, não há como a ele ser furtada a aplicação das normas próprias dos professores, pois, pertencendo o...
...professores, pois, pertencendo o Reclamante à categoria profissional diferenciada, condições" de trabalho relativas àquela categoria. Desta forma, do expendido, não h\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1454-86.2015.5.02.0073) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADA - APLICAÇÃO AOS PROFESSORES. Diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta c. Corte, não merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
.... INTERVALO INTERJORNADA - APLICAÇÃO AOS PROFESSORES. . Diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência ... das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 68. A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuizo do ..., cirurgiões-dentistas, engenheiros e professores, para cobrança de seus honorários, desde que ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001184-31.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe
... normativo, estender condições de trabalho fixadas em sentença normativa para categorias . não ... prevê a remuneração dos membros da categoria profissional (professores) pelo labor que . envolva o uso de meios digitais e/ou ... -
Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
....394, de 1996, entende‑se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a ...ção do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico. oferecidas à comunidade ... e formas de participação dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis ...