Condições de Trabalho dos Professores
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2901-07.2014.5.02.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
... do recurso ordinário da reclamada interposto nessas condições. Igualmente ... adequada a conclusão do Tribunal ... a ... APLICABILIDADE RESTRITA AOS ... PROFESSORES DETENTORES DE DOENÇA GRAVE NO PERÍODO ANTERIOR À ALTA MÉDICA OU À ... - Acórdão nº 709260 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 0020609-51.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. Devido aos professores da rede pública da educação básica o Piso Salarial Profissional ... mínimo alcançado à categoria, a fim de garantir melhores condições" salariais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n\xC2" ...
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... , técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira ... § 2º São ... artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis ... II – condições especiais para renegociação de débitos ... § ...
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Ferramenta didática ou guia curricular? Percepção de professores sobre o processo de escolha dos livros didáticos de Sociologia em escolas do Ceará
Este artigo objetiva compreender as percepções dos professores de Sociologia quanto à escolha e uso dos livros didáticos em seis escolas públicas da rede estadual do Ceará. Parte-se da hipótese de que o livro didático é utilizado como referência pelos professores para a construção do plano de curso e não como ferramenta auxiliar da prática pedagógica, tornando-se guia curricular de Sociologia no...
... Para tanto, o trabalho enfoca questões relacionadas à forma de escolha e apropriação do livro ... considerando, dentre outros fatores, a formação docente e as condições trabalho postas” (OLIVEIRA, 2013, p. 362). É nesse sentido que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... ção trabalhista, atendidas as condições" prescritas nos estatutos e regimentos ... \xC2" ... § 2º A Justiça do Trabalho aplicará as normas da legislação trabalhista ...
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o ...
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Perfil da geração y dos alunos do curso de administração da Faculdade da Serra Gaúcha
... provocando uma revolução no mercado de trabalho. O problema de pesquisa consiste em responder a ... ória, por envolver entrevistas com professores e gestores ligados a estes jovens e análise de ... Gaúcha, têm ambições e querem condições melhores de trabalho, mas tem bases sólidas e ...
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Acórdão Nº 0021068-58.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... professores possui critério diferenciado, vinculada ao número de aulas semanais, o ... íficos para que o procurador declare que a parte não tenha condições de arcar com as custas do processo ... Nessas condições, ainda que por ... -
Acórdão nº 1.0522.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS....
... reserva de 1/3 (um tero) da jornada de trabalho desempenhada pela autora, para atividades ... valor do servio prestado pelos professores integrantes da carreira pblica. A novel ... -
The work of the social worker in the crisis of capital: required problematizations/ O trabalho do assistente social no contexto da crise do capital: problematizacoes necessarias.
... , a violencia e o aviltamento das condicoes de trabalho dos professores. Na educacao superior, destaca-se a logica de empresariamento desse setor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001759-76.2014.5.06.0014), 09-08-2018
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Extrapolados quaisquer dos limites estabelecidos no art. 318 da CLT (4 horas consecutivas ou 6 alternadas), com redação vigente ao tempo do contrato de trabalho (anterior à Lei 13.415/2017), toda a jornada excedente praticada pelo professor deve ser paga como extraordinária, a teor da OJ 260 da SDI-1 do TST. Recurso obreiro provido, no particular.
... o reclamante tivesse aderido ao mesmo, como o fizeram outros professores da ré, como a primeira testemunha do autor ... A ré recebeu a carta ... de 2012, a direção estabeleceu algumas mudanças nas condições de trabalho, o que não foi aceito pelo coordenador e pela equipe, ... -
Pandæmonium educacional? --Para um manifesto docente contra a "distância social"/Pandæmonium education?--Towards a teachers' manifesto against "social distance".
... conteúdos, métodos, tempos e ritmos de trabalho. O docente passa daí a ser um apêndice da ... ência social e política à falta de professores ou ao controle do seu salário, estes serão ... do próprio trabalho e que possui condições de vida extremamente degradadas (SINDICATO DOS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do ... tempo como razão ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... professores de Direito, com alguns dos quais eu tenho até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-93.2020.5.06.0144), 09-06-2021
... no qual se inserem as normas pertinentes à categoria dos professores. ( ... )". À análise. A jornada do professor é calculada por hora-aula, ... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao ...
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Para onde caminha a formação docente?
Com base em pesquisas desenvolvidas no PPGE/UFMA, o artigo discute a formação de professores da educação básica com foco no Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, realizado pela UFMA sob a denominação de PROFEBPAR. Apresenta o contexto de seu surgimento quando ganha dimensão nacional o interesse pela formação de professores enquanto expressão de uma política que se
... , o artigo discute a formação de professores da educação básica com foco no Plano Nacional ... de um processo de mercantilização do trabalho imaterial em geral, e em particular, da esfera ... da educação básica, ao propiciar condições para a formação em nível superior desses ... -
Sentença nº 1000618-22.2021.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... Acrescenta que a ré pagava adicional de nível a outros professores de forma automática após a titulação sendo desnecessária a produção ... Os artigos 317 a 323 da CLT, que tratam da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o direito desses ...
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Sentença nº 1001105-34.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... a reclamante; que essa prática acontecia com quase todos os professores; que não era possível recusar a assinar a carta; houve colegas que se ... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao ...
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Sentença nº 1001284-77.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... tem o título de doutorado e o referido adicional é pago aos professores que alcançam o título de doutor. Alega a ausência de isonomia praticada ... Os artigos 317 a 323 da CLT, que tratam da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o direito desses ...
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O trabalho dos professores além da sala de aula, a pretensão de sua remuneração e a evolução da jurisprudência
... ao Recurso de Revista do Obreiro, neste ponto, fundamentou sua decisão no sentido de que "As atividades extra-classe, são pré-condições insitas ao exercício do magistério, haja vista que essa atividade diz respeito à própria formação do professor que, aprioristicamente, deve ...
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Sentença nº 1000678-85.2021.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... ção de professor cujo valor da hora-aula seja inferior ao de professores mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação. No ... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao ...
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Sentença nº 1000518-61.2021.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... os artigos 317 a 323 da CLT, que tratam da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o direito desses ...
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Sentença nº 1000662-32.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... (25/06/2020), sendo que o referido adicional é pago aos professores que alcançam tais títulos, não obstante a ausência de isonomia ... Os artigos 317 a 323 da CLT, que tratam da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o direito desses ...
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Sentença nº 1001437-70.2021.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... ção, constatou o perito, durante a diligência, a falta de condições necessárias de proteção à integridade física da autora (fls. 987).Em ... O referido intervalo é igualmente aplicável aos professores, pois o art. 57, da CLT assegura a observância do capítulo II (duração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809017-16.2023.8.19.0002 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0809017-16.2023.8.19.0002 Recorrente: ANDREA CORREA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). VALORES...