Condições de Trabalho dos Professores
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0814720-28.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM...
...cuidar da jornada de trabalho estabelecida para os. professores municipais, ...possuirá condições de arcar com o pagamento das. diferenças ... -
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ... educativa e a capacitação de professores que atendam às necessidades dos meninos e das ...
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Sentença nº 1000465-92.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... que não sabe dizer qual seria o tempo despendido pelos outros professores, mas acredita que seria o mesmo tempo; que tais atividades não eram ... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo ...
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Sentença nº 1000832-82.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... que não sabe dizer qual seria o tempo despendido pelos outros professores, mas acredita que seria o mesmo tempo; que tais atividades não eram ... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-16.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
..."CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSORES. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / ... CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito dos ... -
Sentença nº 1000793-83.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
...1348). Analiso. Trabalhadores sujeitos às mesmas condições de trabalho muitas vezes formulam em Juízo os mesmos pedidos, com as ...; 9- as atividades extraclasse não vinham nas alocações dos professores; 10- as atividades extraclasse não constavam na lista de presença com as ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278577-78.2015.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGO HORÁRIA. HORA EXTRA. DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a Autora, professora da educação pública infantil do Município do Rio de Janeiro, pretende a condenação do Réu a se abster de obrigá-la a trabalhar mais de oito horas diárias, além de reparar danos morais. Não existe...
...prevista como uma das condições para a servidora migrar. para o regime de ...O cumprimento da jornada de trabalho além das horas. ordinárias busca de forma ...recomposição do quadro de professores e atento ao princípio. do superior interesse ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... para proporcionar a todos as melhores condições de aprendizagem e desenvolvimento e não ajuste ... da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. . A Carta Magna também garante, no artigo ...ão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... hipóteses de salvaguarda das condições" de funcionamento das instituições democr\xC3"... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ... suscitar esta discu ssão, os professores Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atua
1. Introdução. O mundo do trabalho, que já vinha passando por um processo de ...Durante a pandemia, quando as condições relacionadas à saúde do trabalhador ganham ... dos refugiados (15), indígenas (16), professores trabalhando em plataformas virtuais e home-office ...
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Síndrome de Burnout
... M udanças nos processos de trabalho", tanto em nível de produção quanto de organiza\xC3"... intrínsecos ao trabalho: envolvem condições inadequadas de trabalho, turno, carga horária, ... o assunto é Burnout , os educadores/professores. Destes 26%, da amostra estudada, apresentaram ...
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Acordão nº (DC)00128.2004.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Julio de 2004
1. A conciliação levada a efeito no curso da ação coletiva, cujas cláusulas concessivas de melhores condições de trabalho representam a vontade das partes, sem ofender qualquer norma de ordem pública, sobretudo as de natureza protetiva, merece homologação por parte do órgão judiciário detentor do poder normativo. 2. Dissídio coletivo extinto com apreciação de mérito em face de transação celebrada
. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ...SUSCITANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRO. SUSCITADA : ... - CLÁUSULAS CONCESSIVAS DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E NÃO OFENSIVAS A NORMA DE ORDEM ... -
Acórdão Nº 0020930-35.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O artigo 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos. Apelo provido no...
... o pedido de enquadramento do reclamante na categoria dos professores, com aplicação das normas firmadas entre o SINPRO e o SINEPE, entendendo ... reconhecida a condição de professor a quem trabalha sob tais condições, como comprovado pelos depoimentos." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, ... -
Sentença nº 1000620-86.2022.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... casu , a própria Reclamante confessou não concordar com as condições impostas pela Ré. Logo, impossível reconhecer o acordo recíproco de ... julgados, inclusive carreados ao feito, sobre a existência de professores que mesmo preenchendo todos os requisitos alegados pela Reclamada, tais ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... nesta Lei, entende-se por: I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e ...A banca teve como titulares, como dito alhures, os Professores Doutores Maria Celeste Cordeiro Leite, Pedro Paulo Teixeira Manus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000161-98.2016.5.07.0011), 2019-12-11
...TRATAMENTO ISONÔMICO COM A CATEGORIA DE PROFESSORES". IMPOSSIBILIDADE. A contratação de professores, além de exigir a gradua\xC3"..., não se aplicando ao recorrente, enquanto educador, as condições e normas da categoria dos professores previstas no edital, legislação ...
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Acórdão Nº 0021670-34.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O art. 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos.
... semipresenciais, pois a própria reclamada confessa que os professores poderiam utilizar até 10 horas extras por disciplina, por semana, não ... VI - condições adequadas de trabalho. Parágrafo único. A experiência docente é ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
...ínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ... pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nos60, de ... 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores e regentes de ensino dos ex-Territórios Federais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040810-46.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAL PARA O ESTADO, DE ACORDO COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI 13.005/2014) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ¿ LDB (LEI 9.394/96). DECISÃO QUE...
...PROFESSORES E OUTROS. PROFISSIONAIS DO ENSINO, EM UNIDADES. ...DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 5. ALÉM DISSO, NECESSÁRIO AVERIGUAR SE. ...LOCAIS EM CONDIÇÕES" DE ABRIGAR ALUNOS. 6. POSSIBILIDADE DE MULTIPLICA\xC3"... -
Decisão monocrática nº 1001270-60.2018.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-01-2023
... municipal compromete sensivelmente as condições de trabalho dos professores. ”. . A pretensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 7424-97.2012.5.02.0000)
... Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SÃO PAULO. Advogado : Dr. ... da Educação-, acrescentando, nos artigos seguintes, sobre as condições remuneratórias dos professores, especialmente em face do horário ...
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A conta da precariedade
...ções, estão melhorias das condições" físicas dos prédios. O valor aplicado chega a n\xC3"... condições de estudo dos alunos e de trabalho dos professores. O que temos visto são escolas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000497-65.2013.5.07.0025), 2015-07-21
...remuneração e demais condições de trabalho dos professores do Município que lá lecionam. Por fim, aduz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000925-03.2016.5.07.0038), 2019-08-13
... nocivos à saúde, cuja foi no sentido de que "INEXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE". . Veja-se que, em virtude do laudo ter sido ...ROMULO CARLOS DE AGUIAR, garantiu que "professores que atuam em laboratórios e portanto em ambiente insalubre recebem o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000925-03.2016.5.07.0038), 2018-10-03
...Assevera, ter laborado em condições de insalubridade (grau máximo), quando da prestação de serviços para a ...Por fim, requer a equiparação salarial com os professores médicos especialistas. Diante disso, postula: a ) declarar a rescisão ...