condomínio direito civil
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360) ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO" DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA ... :\xC2" ... ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ... PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 3. IDÔNEOS E ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do ... de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão Nº 1274895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL BLOCO ... : CATIA CARNEIRO ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL ... RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT ... ÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... para os titulares de direito ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTIER ... do art. 1345 do Código Civil o ... abusem do seu direito de petição. ...
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Acórdão Nº 1382729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGILIO DE MELLO ... : MARCELO LANDI ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL ... CONDOMÍNIO. DESPESAS. AÇÃO DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO EDIFICIO SEGURADORAS ... DECENAL DO CÓDIGO CIVIL" (ART. 205). ... ARESTO RECORRIDO EM\xC2" ... análise da violação de direito local em instância ...
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Acórdão nº 2014/0240989-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO VALE DAS ACÁCIAS ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL - IBDCIVIL - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Acórdão Nº 1407858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR ... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ...
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Acórdão Nº 1379690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... : VANESSA AGUIAR DA SILVA ... : CONDOMINIO EDIFICIO PACIFIC HOUSE ... : RENATO ANTUNES ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ... “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema ... relativo à suposta ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... CIVIL ... ção ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular ... direito material ... -
Acórdão nº 2015/0296936-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FLAVIA ... direito. ... do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever ...
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Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE SKY ... PROCESSUAL CIVIL ... atos-regras geradores de direito ...
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Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALVES ADVOGADO : RACHEL KIRJNER E ... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ...
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Acórdão Nº 1413946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DE DESPESAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 249/STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II e XX, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão Nº 1440265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO URBANO. CONDOMÍNIO FECHADO. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO...
... : OTAVIO YUJI ABE DINIZ ... : CONDOMINIO ARUJAZINHO IV ... : MAURICIO SGARBI MARKS ... EITO PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO URBANO ... CONDOMÍNIO FECHADO ... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado ... -
Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHÁCARA MOSTARDEIRO ... 1.336, I, do Código Civil ... violação do direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO ...