condomínio direito civil
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ...
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Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... - Direito Civil. Direito Urbanístico. Empreendimento imobiliário. Loteamento fechado ... O loteamento e o condomínio fechado são um exemplo de empreendimento não previsto expressamente no ... -
Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE VILA REAL ...
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Acórdão nº 2006/0076111-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :PEDRO DA SILVA MACHADO RECORRIDO :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACE BARRAVAÍ I ADVOGADO:CLÁUDIO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ... DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... ART. 1.030, INCISO II, CPC. COBRANÇA. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO DE ... -
Acórdão Nº 1432449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL ... : HELIO PEREIRA TE FILHO ... Ementa: DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARA\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... fundada em direito ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, ...
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Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da
... APELANTE(S) CONDOMINIO JARDIM EUROPA ... APELADO(S) ... MARIA ELISABETE ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DIREITO DE ... CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVISTO NO ... -
Acórdão nº 2004/0006289-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA E ... IMPOSSIBILIDADE. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS ... INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, ...
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Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO ... Juiz ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO E ... REGIMENTO ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO BOSQUE DO MOSTEIRO ... o fato constitutivo do direito do recorrido ... -
Acórdão nº 2015/0229181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : CONDOMINIO EDIFICIO MARQUEZA DE ITU ... PROCESSO CIVIL ... 2. Inexiste ofensa ao direito ...
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Acórdão nº 2004/0007642-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º ... isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 623.274 - RJ ...
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Acórdão nº 2005/0007998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM A TERCEIROS ALHEIOS AO CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO. FRAUDE À LEI. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE BUSCAVAM ANULAR OS ATOS ANTECEDENTES. AÇÃO REAL. PRAZO DECENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIETA OLIVA ... DECENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177). DISSÍDIO ... recorrente exercer desde logo direito" de vantagem sobre o objeto, com\xC2" ... -
Acórdão Nº 1376502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DAS OSTRAS ... : AROLDO TEIXEIRA ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. TAXAS ...
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Acórdão nº 2012/0018031-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : CONDOMÍNIO VALE DO IPÊ AMARELO ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0260111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
... : AQUARIUS I CONDOMÍNIO NÁUTICO ... -
Acórdão nº 2015/0292112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL ... PROCESSUAL CIVIL ... do STF ("Por ofensa a direito local não cabe ...
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Acórdão Nº 1432119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... : CAUE RABELO SANTOS ... TARTAGLIONI ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE ... , em síntese, diz com a extinção de condomínio ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... do novo Código de Processo Civil", pois \"aos ... recursos interpostos com\xC2" ... condomínio ...
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Acórdão nº 2011/0243722-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ... DE\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONDOMÍNIO ... ETÁRIOS. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 1.0016.14.002537-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de...
... Instituies direito processual civil, v. 3, 2003, Ed. Malheiros, p ... -
Acórdão nº 1.0016.14.002537-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de...
... Instituies direito processual civil, v. 3, 2003, Ed. Malheiros, p ...