condução coercitiva

APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POLICIAL ABUSIVA. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SEM JUSTA CAUSA. CONDUÇÃO COERCITIVA DOS CIDADÃOS ATÉ A DELEGACIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO OU DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES - ORDEM PREJUDICADA. I - Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...